Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSENCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE VÍCIO (ART. 1.022 CPC). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA JUSTIÇA DA DECISÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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