Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE REMOÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADO EM PROPRIEDADE PARTICULAR - PREEXISTÊNCIA À AQUISIÇÃO - IRRELEVÂNCIA - REGULARIDADE DAS INSTALAÇÕES NÃO COMPROVADAS - DIREITO DE PROPRIEDADE - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - AUSENCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA - TEMA 1.059 DO STJ - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - FIXAÇÃO PRÉVIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022), impondo-se a sua rejeição quando não evidenciado qualquer dos vícios apontados. Os embargos não se caracterizam como protelatórios quando ausente o intuito de atrasar o cumprimento de ordem judicial ou a execução de sentença, motivo pelo qual não se aplica a multa por litigância de má-fé, conforme previsto nos arts. 79 a 81 e seus parágrafos, do CPC/2015.... (Continua)