audiencia penal
Jurisprudência Selecionada

+ de 10.000 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

audiencia penal ×
Doc. LEGJUR 522.7740.9286.4996

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PARA COMPROVAR ATIVIDADE LABORAL INTERNA SEM LIGA LABORAL. AUSENCIA DE AET. INVIAVILIDADE.


A remição da pena pelo trabalho deve ser formalizada por um documento emitido pela administração do presídio (AET), que informará ao Juiz da Execução o número de dias trabalhados pelos presos engajados em atividades laborais, conforme a LEP, art. 129. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 261.7998.7686.1583

2 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DECLARAÇÕES PERANTE O NÚCLEO DE AUDIENCIA DE CUSTÓDIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO DIRETO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOSIMETRIA.  RECURSO PROVIDO. 


1. O crime de denunciação caluniosa, previsto no CP, art. 339, consiste em dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 159.3726.0843.8599

3 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. DESNECESSIDADE DE NOVA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 


I. CASO EM EXAME ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 769.6965.1805.9203

4 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. DESCUMPRIMENTO REITERADO. NÃO COMPARECIMENTO ÀS AUDIÊNCIAS ADMONITÓRIAS. RECONVERSÃO DEFINITIVA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


1. Correta a reconversão definitiva das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, conforme a regra insculpida no CP, art. 44, § 4º, e art. 181 da Lei de Execuções Penais, quando, devidamente intimado para nova audiência e, sobretudo, quando já pessoalmente advertido das consequências de eventual desídia, o apenado permanece, injustificadamente, ausente dos atos judiciais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 517.3468.9277.9976

5 - STF ART. 120, PARAGRAFO 3. DO COD. PROC. PENAL. RESTITUIÇÃO DA COISA APREENDIDA AO SEU LEGITIMO DONO SEM PREVIA AUDIENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADE, SEM REPERCUSSAO EM AÇÃO DE NATUREZA CIVIL, PORQUE NEM MESMO NULIDADE CONSTITUIRIA EM PROCESSO CRIMINAL, SE AINDA NÃO INICIADA A AÇÃO PENAL. HONORARIOS DE ADVOGADO - CULPA CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO TER SIDO GARANTIDA A LEGITIMIDADE DA PROPRIEDADE TRANSFERIDA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - SÓ ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANTO A DECISÕES DE OUTROS TRIBUNAIS OU DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NÃO EM RELAÇÃO A JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 511.5343.4601.8002

6 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DEFINITIVA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADVERTÊNCIA PRÉVIA À APENADA EM AUDIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 


  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 278.6061.3896.5705

7 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA. PROVIMENTO PARCIAL.


I. CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 381.3776.2438.6202

8 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DEFINITIVA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. ADVERTÊNCIA PRÉVIA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PAGAMENTOS SUPERVENIENTES. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA. EXCEPCIONALIDADE. NOVA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 


I. CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 493.1271.6276.5114

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.


Penas restritivas de direitos reconvertidas em penas privativas de liberdade em razão de unificação penal. Decisão que determinou a dedução, sobre o tempo de pena corporal a cumprir, da prestação pecuniária adimplida. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Prestação pecuniária que consubstancia pena restritiva de direito de caráter não temporal. Interpretação literal do art. 44, §4º, do CP. Precedentes do C. STJ. Agravo ministerial provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 826.7287.7340.0508

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.


Penas restritivas de direitos reconvertidas em penas privativas de liberdade. Pretensão de dedução, sobre o tempo de pena corporal a cumprir, de parcela da prestação pecuniária adimplida parcialmente. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Prestação pecuniária que consubstancia pena restritiva de direito de caráter não temporal. Interpretação literal do art. 44, §4º, do CP. Precedentes do C. STJ. Agravo não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 234.4552.5724.5212

11 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONVERSÃO DEFINITIVA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NÃO ATENDIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.


I. CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 953.6374.5003.2170

12 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DEFINITIVA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADVERTÊNCIA PRÉVIA AO APENADO EM MANDADO DE INTIMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 


I - Caso em exame:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 220.6100.1411.1810

13 - STJ processual civil e administrativo. Negativa de prestação juriscional. Não ocorrência. Danos morais. Indenização. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.


1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 316.2893.8033.5770

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECURSO PROVIDO. I. 


Caso em Exame Luiz Paulo dos Santos interpôs agravo contra decisão que indeferiu a unificação de penas após homologação de cálculo de pena. O agravante, preso em flagrante por nova condenação enquanto cumpria pena anterior, pleiteia a unificação das penas para ajuste do início do cumprimento da pena. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é devida a unificação das penas para ajustar a data de início do cumprimento da pena, considerando a continuidade da prisão desde a nova condenação. III. Razões de Decidir3. A superveniência de nova condenação durante a execução penal requer a soma das penas, conforme a LEP, art. 111, § 1º, para determinação do regime.4. A ausência de decisão sobre a suspensão ou revogação do livramento condicional anterior e a continuidade da prisão desde a nova condenação justificam a unificação das penas. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao agravo, cassando a decisão de indeferimento e determinando a unificação das penas.Tese de julgamento: 1. A unificação das penas é necessária quando há continuidade da prisão desde a nova condenação. 2. A prática de falta grave não interrompe o período para livramento condicional. Legislação Citada: LEP, art. 111, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0006242-63.2024.8.26.0509, Rel. Des. Hermann Herschander, j. 24.03.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 150.4705.2014.0300

15 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas c/c corrupção de menores. (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 c/c 244-B da Lei 8.069-90). Excesso de prazo. Inexistência. Principio da razoabilidade. Feito complexo. Audiencia instrução e julgamento designada para data proxima. Pleito de revogação da medida. Descabimento. Gravidade do delito e periculosidade do agente reveladas pelas circunstancias do proprio crime. Necessidade da manutenção da custodia cautelar para garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.


«I - Na hipótese vertente, o paciente encontra-se preso desde 02/05/2014, portanto não verifico constrangimento ilegal por excesso de prazo tendo em vista que o tempo de segregação do paciente, além de não ultrapassar os limites da razoabilidade, é proveniente das circunstâncias do caso concreto, sobretudo, por tratar-se de feito complexo que envolve pluralidade de agentes (dois) e demandou a necessidade de expedição de carta precatória. Além disso, observo que já foi designado o dia 23 de setembro de 2014 para a realização de audiência de instrução e julgamento. II-O fato de existir noticia nos autos de que o paciente estava vendendo drogas para menores de idade (adolescente de 17 anos), fomentando, inclusive, o trafico de drogas é circunstancia extremamente grave demonstrando a real periculosidade do agente. Registre-se que do auto de prisão em flagrante extrai-se que na residência do paciente funcionava uma boca de fumo há aproximadamente dois meses. Acrescente-se que a apreensão de 100(cem) sacos plásticos e R$ 90,00 (noventa reais) em espécie na residência do paciente só reforça essa evidencia de que o paciente se dedica ao tráfico ilícito de drogas. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 372.5024.9313.3429

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.


I. Caso em Exame. Agravo em execução penal interposto por Bruno Capuano da Silva contra decisão que determinou a unificação das penas, converteu as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade e determinou o regime fechado para cumprimento de pena. Pretende o agravante pela reforma do regime de cumprimento de pena para o semiaberto. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que converteu unificou as penas e converteu as penas restritivas de direitos em restritiva de liberdade no regime mais rigoroso seria válida. III. Razões de Decidir. O mérito do recurso está prejudicado, pois houve decisão posterior deferindo a progressão ao regime semiaberto pretendido inicialmente. A superveniente ausência de interesse processual, devido à progressão de regime, resulta na perda de objeto do recurso. IV. Dispositivo e Tese. Recurso julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A superveniente progressão ao regime semiaberto pretendido pelo agravante resulta na perda de objeto do recurso, tornando-o prejudicado. Legislação Citada: CPP, art. 659... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 832.4354.0164.3181

17 - TJDF DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÕES DISTINTAS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CÁLCULO UNIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 


I. CASO EM EXAME  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 175.3772.8556.6034

18 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE JUSTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.


I. CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 511.5755.2270.4442

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. CONSIDERAÇÃO DE PERÍODO PARA EFEITOS DE EXTINÇÃO OU CUMPRIMENTO INTEGRAL DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Regressão de regime prisional e desconsideração de período no cálculo de penas da agravante em razão do descumprimento das condições do regime aberto. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 438.2492.6780.9389

20 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DEFINITIVA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.


I. CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa