Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONVERSÃO DEFINITIVA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NÃO ATENDIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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