Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DEFINITIVA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. ADVERTÊNCIA PRÉVIA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PAGAMENTOS SUPERVENIENTES. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA. EXCEPCIONALIDADE. NOVA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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