atropelamento de crianca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de criança de 3 (três) anos de idade. Evento ocorrido em trecho urbano. Culpa presumida do condutor de veículo motorizado (motocicleta) que, ao divisar crianças brincando, não detém a máquina e vem a causar o atropelamento de uma delas. Responsabilidade configurada. Dano moral evidenciado em razão da tenra idade da criança e da grave lesão causada em sua perna. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente em parte. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA POR MOTOCICLISTA NÃO HABILITADO E EM ALTA VELOCIDADE.

Ação ajuizada pelos genitores da vítima em face do motociclista que causou a morte do filho dos autores e pelo proprietário do ciclomotor. Parcial procedência na origem. Recurso exclusivo dos autores. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Perda repentina de filho de 5 anos de idade, por culpa dos réus. Condenação criminal definitiva do homicida. Caráter reparatório e pedagógico da indenização. Caso que envolve dor profunda dos pais, dolo eventual do agente e vítima de tenra idade. Indenização majorada para R$ 150.000,00 para cada um dos genitores, quantia suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento de criança. Fratura exposta e necessidade de intervenção cirúrgica. Dano moral reflexo do pai da vítima. Dever de indenizar da mãe do autor do fato. Adolescente sem habilitação. Alegação de ausência de prova de culpa. Descabimento. Presunção contrária. Redução do valor compensatório. Minoração dos efeitos do dano. Condições sócio-econômicas do responsável. Verba fixada em R$ 2.500,00. CCB/2002, art. 927. Inteligência. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, I. CF/88, art. 5º, V e X.

«O atropelamento de criança de 4 (quatro) anos de idade, sofrendo fratura exposta e necessidade de intervenção cirúrgica, é causa de dano moral reflexo do genitor, sobretudo quando a criança é portadora de marca-passo, que incrementa o risco do ato cirúrgico e gera apreensão que extrapola o mero dissabor. Sendo o autor do fato (atropelador) também menor, há responsabilidade civil objetiva e solidária de sua genitora, por força do disposto no CCB/2002, art. 932, I. Mera alegação de ausência de comprovação de culpa do motorista não elide o dever de indenizar, tendo em vista a presunção desfavorável decorrente da ausência de habilitação para conduzir veículo automotor e a atual sistemática da responsabilidade civil contida no artigo 927 do Código Civil vigente, até porque eventual alegação de culpa exclusiva da vítima não se presume e deve ser cabalmente provada. O quantum compensatório deve ser razoável e, in casu, também considerar que sua natureza é reflexa (ou indireta) e que a responsável (genitora do atropelador) minimizou os seus efeitos, já que deu assistência material e a criança foi socorrida imediatamente. Ademais, não se podendo olvidar que a compensação por danos morais também deve considerar as condições sócio-econômicas dos envolvidos, que, no caso concreto, são todos cidadãos de baixo poder econômico.... (Continua)

4 - TJSP Processual. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Atropelamento de criança por ônibus. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa caracterizado. A mera circunstância de a autora e sua genitora estarem na faixa de rolamento no momento do acidente não exaure a investigação acerca das circunstâncias do fato, sobretudo do ponto de vista da legalidade da manobra realizada pelo ônibus e da evitabilidade do choque, com vistas, por exemplo, à constatação de culpa concorrente. Sentença de improcedência cassada, para que tenha lugar regular aprofundamento instrutório, com produção da prova oral requerida. Apelação da autora provida para tal fim.

5 - STJ Administrativo. Responsabilidade da administração. Atropelamento. Recurso intempestivo. Oposição de embargos de declaração após a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade com pedido de indenização contra o ente Municipal em razão de atropelamento de criança. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial diante da sua intempestividade. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. INVASÃO DE CALÇADA. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA. CULPA DO CONDUTOR. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação indenizatória movida por menor representada por sua genitora, condenou a primeira ré (condutora de veículo) ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de atropelamento causado pela invasão de calçada após colisão com outro veículo. A sentença julgou improcedente o pedido em face da segunda ré (proprietária anterior do veículo), reconhecendo a ausência de responsabilidade desta. ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. INFANTE. TETRAPLEGIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA/CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR PROPORCIONAL E ARRAZOADO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA POR VEÍCULO OFICIAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CRIANÇA MENOR DESACOMPANHADA. TRAVESSIA REPENTINA E SEM OBSERVÂNCIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. NEGLIGÊNCIA NO DEVER DE CUIDADO PELO RESPONSÁVEL LEGAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO CONDUTOR E O DANO. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJPR Direito civil e direito administrativo. Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de atropelamento de criança em via pública por ônibus do sistema de transporte coletivo municipal. Recurso da Viação Cidade de Castro parcialmente provido para deduzir do valor da indenização o valor do seguro obrigatório; recurso de Pamela Daniele Palhano e outros não provido; recurso do Município de Castro não provido; remessa necessária conhecida e sentença reformada para readequação dos consectários legais.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e materiais, condenando a Viação Cidade de Castro e o Município de Castro ao pagamento de pensão mensal vitalícia e indenizações por danos morais, em razão do atropelamento de uma criança por um ônibus da ré, resultando em sua morte. As requeridas pretendem a reforma da sentença, para afastar a condenação com fundamento na culpa exclusiva da vítima e subsidiariamente, pelo abatimento do seguro DPVAT do total da indenização e minoração do valor arbitrado em danos morais. A parte autora, requer a modificação da sentença para majorar o valor da indenização arbitrada à título de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Viação Cidade de Castro e o Município de Castro são responsáveis pela indenização por danos morais e materiais decorrentes do atropelamento de uma criança por um ônibus da empresa ré, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima e a responsabilidade objetiva do Município e se o valor da condenação à título de danos morais é adequado ao caso.III. Razões de decidir3. Em que pese as conclusões do laudo pericial, entende-se que o condutor do ônibus não tomou as devidas precauções ao ultrapassar a criança que circulava na via com sua bicicleta, violando o dever de cuidado esperado de um motorista profissional, conforme previsão do CTB.4. O CTB indica que ao ultrapassar o ciclista é necessário reduzir a velocidade de forma a executar a manobra com segurança e guardar distância de um metro e meio do ciclista.5. Da análise dos autos, das conclusões do laudo pericial e das demais provas carreadas aos autos, conclui-se que o condutor do ônibus estava no limite da velocidade máxima da via o que indica que ao avistar o infante circulando com sua bicicleta, não adotou dever de cautela de reduzir a velocidade ao empreender a ultrapassagem conforme norma de trânsito. Ademais, considerando a largura da via, o fato de o infante não estar trafegando pelo bordo de sua pista de rolagem e a largura do ônibus, não caracteriza que o condutor teria condições seguras de efetuar a ultrapassagem guardando a distância de um metro e meio do ciclista, conforme norma de trânsito, violando dever de cuidado.6. Em que pese o dever de guarda e vigilância que recaí sobre os pais da criança, a circulação do infante na via, não afasta o dever de cautela do condutor de veículo, mormente quando no caso em tela, por se tratar de via em linha reta, com ampla visão à longa distância, era possível ao condutor aplicar direção defensiva, observando as normas de cautela para evitar o acidente, o que afasta a tese de culpa exclusiva da vítima.7. A responsabilidade civil do Município é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da Constituição, devido ao ato de seu agente.8. Em que pese a insurgência comum das partes, o valor da indenização por danos morais foi considerado adequado, levando em conta a gravidade do caso e a função punitiva da medida.9. O desconto do valor do seguro DPVAT deve ser aplicado na indenização fixada conforme Súmula 246/STJ.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível da Viação Cidade de Castro conhecida e parcialmente provida para deduzir do valor da indenização o valor do seguro obrigatório; recursos de apelação interpostos por Pamela Daniele Palhano e outros e pelo Município de Castro conhecidos e não providos; remessa necessária conhecida de ofício e parcialmente reformada a sentença para readequação dos consectários legais.Tese de julgamento: É possível reconhecer a responsabilidade civil do condutor de veículo de grande porte em casos de acidente envolvendo ciclistas, especialmente crianças, sendo imprescindível a adoção de cautelas adicionais durante a manobra de ultrapassagem para garantir a segurança dos menores na via pública._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 29, § 2º, e 34; CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 496, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C.Cível, 0076158-43.2017.8.16.0014, Rel. Angela Maria Machado Costa, 2ª Câmara, j. 10.10.2018; TJPR, 2ª C.Cível, 0015628-61.2013.8.16.0031, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara, j. 03.10.2018; TJPR, 3ª C.Cível, 1407948-2, Rel. Cláudio de Andrade, 3ª Câmara, j. 22.03.2016; Súmula 246/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Viação Cidade de Castro e o Município de Castro devem pagar indenizações por danos morais e uma pensão mensal à mãe de uma criança que foi atropelada e morreu. A decisão foi baseada na responsabilidade do motorista do ônibus, que não tomou os cuidados necessários ao ultrapassar a criança, mesmo sabendo que ela estava na via. A mãe e os outros familiares pediram valores maiores para a indenização, mas o tribunal manteve os valores já fixados, considerando que eles eram justos. Além disso, o tribunal determinou que o valor do seguro obrigatório deve ser descontado da indenização. A decisão foi tomada para garantir que os responsáveis pelo acidente sejam punidos e que a família receba uma compensação pelo sofrimento causado.... (Continua)

10 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATROPELAMENTO - RECURSO DO RÉU RICARDO -

Intempestividade reconhecida - Hipótese de não conhecimento - RECURSO DO RÉU GABRIEL - Impugnação do quanto indenizatório - Atropelamento a vitimar criança de apenas 10 anos de idade, a qual teve que se submeter a procedimento cirúrgico, em razão da fratura do maxilar, experimentando, ainda, a perda de dois dentes - Laudo pericial a concluir pela ocorrência de danos físicos e estéticos - Perito que, ainda, observou a presença de debilidade estética, fonética e mastigatória bem como prejuízo da função mastigatória pela perda dentária - Quanto fixado pelo Juízo de origem, a título de danos morais e estéticos, que se revelou adequado e proporcional - Recurso do réu Ricardo não conhecido e do réu Gabriel desprovido.... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Motociclista que, dirigindo depois de beber e em velocidade incompatível com a via na qual trafegava, atropela e mata criança de sete anos de idade que jogava bola no local. Culpa concorrente não caracterizada. CCB/2002, art. 186.

«Em logradouro no qual habitualmente crianças brincam, não há falar em culpa exclusiva nem concorrente da vítima porque isso pressupõe a consciência do perigo e a previsibilidade das conseqüências de malsucedido enfrentamento do risco, o que por experiência comum não se pode esperar de criança de tenra idade, ainda mais se sua atenção está concentrada em jogo de bola.... (Continua)

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Imprudência. Motociclista que, dirigindo depois de beber e em velocidade incompatível com a via na qual trafegava, atropela e mata criança de sete anos de idade que jogava bola no local. Sentença de parcial procedência. CCB/2002, art. 186.

«A imprudência se evidencia com dois fatos: o atropelador havia bebido e trafegou em velocidade incompatível com as circunstâncias do local, onde habitualmente brincam crianças, como admitiu saber, certo que a vizinhança já o advertira de que não poderia ali conduzir veículo na velocidade com que costumava fazê-lo.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR TREM. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

Autor que, quando criança, brincava na linha férrea, sendo atropelado por trem de carga. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. ATROPELAMENTO DE MENOR EM VIA PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DOS PAIS E RESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE VIGILÂNCIA ADEQUADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - O

proprietário do veículo possui legitimidade passiva para a ação indenizatória por acidente de trânsito, porque responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor a quem emprestou o automóvel. Precedentes. 2 - Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3 - Mantém-se a sentença de improcedência quando comprovado que o réu conduzia o veículo em velocidade compatível com a via e que o atropelamento ocorreu porque a criança, desacompanhada de seus responsáveis, atravessou a rua de forma inesperada e repentina. Precedentes.... (Continua)

15 - TJSP CRIANÇA. ATROPELAMENTO POR COLETIVO. ALEGAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR. USO DE ÁLCOOL E ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE CAUTELAS. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL INDICANDO LOCAL INADEQUADO DE TRAVESSIA PELA COAUTORA, PORTANDO CAIXA TÉRMICA COM BEBIDAS. PONTO CEGO DO COLETIVO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CUIDADOS DOS PAIS EM RELAÇÃO À FILHA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Criança. Atropelamento por coletivo em terminal de ônibus. Alegação de culpa do condutor. Uso de álcool e entorpecentes. Ausência de cautelas. Não comprovação. Prova técnico-pericial indicando a dinâmica do acidente. Criança em local inadequado para travessia, portando caixa térmica carregada de bebidas. Ponto cego do coletivo. Ausência, ademais, de cuidados dos pais em relação à filha. Culpa exclusiva da vítima a afastar a responsabilidade civil objetiva. Improcedência do pedido mantida. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM VIA FÉRREA. ATROPELAMENTO FATAL DE CRIANÇA. OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO.

Ação indenizatória proposta por familiares de menor de 9 anos, vítima fatal de atropelamento por composição férrea operada pela ré, ocorrido em trecho urbano não sinalizado e desprovido de mecanismos de segurança. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Criança que, ao tentar atravessar a rua correndo, de forma inesperada e sem tomar as cautelas necessárias, foi atingida pelo veículo conduzido pelo réu. Culpa exclusiva da vítima. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte. Ciclista. Criança na garupa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. O conhecimento do agravo previsto no CPC, artigo 544 - Código de Processo Civil (CPC) de 1973 está condicionado à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o parágrafo 4º, I, do mesmo artigo. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA MANTIDA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA RESTABELECIDA. CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

I. Caso em exame. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA MANTIDA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA RESTABELECIDA. CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

I. Caso em exame. ... (Continua)