atos administrativos legitimidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO APLICADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Atos administrativos. Presunção de legitimidade. Ônus da prova não ilidido.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação Mandamental contra ato do Secretário de Estado de Administração Penitenciária convocando o impetrante para o teste de aptidão física-TAF. A liminar foi deferida para que a convocação fosse remarcada com intervalo mínimo de sessenta dias. O acórdão extinguiu o processo já que o impetrante fora reprovado no exame físico ocasionando a perda do objeto. ... (Continua)

3 - STJ Atos administrativos. Presunção de legitimidade. Prova em contrário. Ônus de quem alega.

«3. Os atos administrativos em geral presumem-se legítimos, cabendo a quem defender o contrário, a prova de sua alegação. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Pretensão liminar da autora voltada à reativação de sua inscrição estadual, de modo a poder emitir notas fiscais e prosseguir com sua atividade empresarial - elementos apresentados nos autos que, em sede de cognição sumária, não se mostram suficientes para afastar a presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo impugnado - necessária a prévia formação do contraditório, com o objetivo de verificar o motivo para a suspensão da inscrição estadual e a eventual possibilidade de anulação do ato administrativo - inexistência da verossimilhança do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) pela empresa agravante, ainda que exista eventual perigo da demora (periculum in mora) - precedentes do TJSP - decisão mantida. Recurso desprovido.

5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O DETRAN/RS, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDAMENTADA NA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E NA CONFISSÃO DO AUTOR QUANTO À RECUSA EM SUBMETER-SE AO TESTE DO ETILÔMETRO. II. A CONTROVÉRSIA CONSISTE NA VALIDADE DO AIT LAVRADO POR RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO PELO CONDUTOR QUE FOI SUBMETIDO A SOCORRO MÉDICO LOGO APÓS O ACIDENTE E ALEGA QUE NÃO APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ. III. O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165-A (CTB) PREVÊ QUE A RECUSA DO CONDUTOR A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO CONFIGURA INFRAÇÃO AUTÔNOMA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 1.224.374 (TEMA 1.079), FIRMOU A TESE DE QUE A PREVISÃO LEGAL DA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO CONDUTOR QUE SE RECUSA A REALIZAR OS TESTES NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO.  PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL DEMONSTRARAM QUE O RECORRENTE ESTAVA LÚCIDO NO MOMENTO DA ABORDAGEM E QUE DELIBERADAMENTE RECUSOU A REALIZAÇÃO DO TESTE, O QUE TAMBÉM FOI DECLARADO NA INICIAL.  O ATO ADMINISTRATIVO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, CABENDO AO ADMINISTRADO DEMONSTRAR A ALEGADA NULIDADE. O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. IV. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: «1. A RECUSA DO CONDUTOR A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO CONFIGURA INFRAÇÃO AUTÔNOMA, NOS TERMOS DO CTB, art. 165-A 2. OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CABENDO AO ADMINISTRADO DEMONSTRAR A NULIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 165-A E 277, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.224.374, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 19.05.2021; TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008312076 E 71008311128.... (Continua)

6 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-DF. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADES. 

1. A controvérsia consiste na análise da legalidade e proporcionalidade da multa administrativa imposta, bem como na eventual demonstração de vícios no processo administrativo que justifiquem sua anulação. ... (Continua)

7 - TJPE Direito administrativo. Consumo de volume de água contestado. Ausência de prova. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Suspensão do fornecimento de água. Inadimplemento. Possibilidade.

«1. Os atos unilaterais emanados da Administração são presumidamente válidos e em conformidade com a lei, até que haja prova em sentido contrário, em decorrência do atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E HOMONÍMIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA RECURSAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva em execução fiscal proposta para a cobrança de IPTU. O agravante alega suposta homonímia, afirmando que nunca foi proprietário do imóvel em questão e que este não possui registro imobiliário, o que dificultaria a produção de prova em sentido contrário. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. DESPROVIMENTO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor em ação anulatória. O Juízo de origem fundamentou o indeferimento com base na presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e na falta de demonstração de qualquer dificuldade excessiva ou impossibilidade de produção de prova pelo autor. O agravante sustenta que o georreferenciamento realizado pelo Município é de difícil acesso, devendo o ônus da prova ser atribuído à Fazenda Pública, nos termos do art. 373, §1º, do CPC/2015, que prevê a distribuição dinâmica do ônus da prova. Contudo, é pacífico o entendimento de que o ônus de desconstituir o ato administrativo recai sobre o contribuinte, sendo inadmissível impor à Fazenda a produção de prova contra si mesma. Ausência de elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal representada por certidão de dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado extinto, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DO CTB, art. 165-A INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, APLICANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 1.079 (RE 1.224.374). INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO CTB, art. 165-A REFERENTE À RECUSA DO CONDUTOR EM REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO, EM QUE O AUTOR SUSTENTA QUE NÃO REALIZOU O TESTE DEVIDO A IRREGULARIDADE NA VERIFICAÇÃO DO APARELHO. II. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO DO CTB, art. 165-ACOM BASE NA ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO ETILÔMETRO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO. III.  O CTB, art. 165-APREVÊ INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA, SENDO SUFICIENTE A RECUSA DO CONDUTOR AO TESTE DO ETILÔMETRO PARA A CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS IMPÕE AO ADMINISTRADO O ÔNUS DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO, CONFORME CPC, art. 373, I. A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO ETILÔMETRO É IRRELEVANTE PARA A INFRAÇÃO DO art. 165-A, POIS O APARELHO SEQUER FOI UTILIZADO. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. "1. A INFRAÇÃO DO CTB, art. 165-AÉ DE MERA CONDUTA E SE CONSUMA COM A RECUSA DO CONDUTOR À REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. 2. A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO APARELHO É IRRELEVANTE, POIS O EQUIPAMENTO NÃO FOI UTILIZADO NA AUTUAÇÃO. 3. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS IMPÕE AO ADMINISTRADO O ÔNUS DA PROVA PARA AFASTAR A INFRAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ART. 165-A; CPC/2015, art. 373, I; TEMA 1.079 DO STF (RE 1.224.374). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, RECURSO INOMINADO 5245143-75.2023.8.21.0001, TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA, J. 05.11.2024.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte autora o ônus de comprovar sua invalidade. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRS EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. INCONGRUÊNCIAS EM PROVA TESTEMUNHAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS contra sentença que anulou autos de infração por ausência de notificação prévia ao administrado, reconhecendo violação ao direito de defesa. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor em ação anulatória. O Juízo de origem fundamentou o indeferimento com base no CPC, art. 373, I, e na ausência de demonstração acerca da impossibilidade de produção de prova pelo autor. Sustenta o agravante que o georreferenciamento realizado pelo Município é de difícil acesso, devendo o ônus da prova ser atribuído à Fazenda Pública, nos termos do art. 373, §1º, do CPC/2015, que prevê a distribuição dinâmica do ônus da prova. Ônus de desconstituir o ato administrativo que deve recair sobre o contribuinte, sendo inadmissível impor à Fazenda a produção de prova contra si mesma. Não há notícia nos autos de que o Município teria se negado a exibir o processo administrativo para o devedor, sendo plenamente possível dirigir-se à repartição competente e dele extrair cópias, como autoriza a Lei 6.830/80, art. 41, caput. Ausência, assim, de elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado em Ação Anulatória ajuizada por entidade do terceiro setor contra o Município de Divinópolis, objetivando a suspensão da exigibilidade de diversos autos de infração sanitária. ... (Continua)

18 - TJRS EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REELEIÇÃO DE PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO À RECONDUÇÃO NO ÂMBITO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

20 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)