Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA.
1.Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte autora o ônus de comprovar sua invalidade. ... ()
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