Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS contra sentença que anulou autos de infração por ausência de notificação prévia ao administrado, reconhecendo violação ao direito de defesa. ... (Continua)