Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O DETRAN/RS, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDAMENTADA NA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E NA CONFISSÃO DO AUTOR QUANTO À RECUSA EM SUBMETER-SE AO TESTE DO ETILÔMETRO. II. A CONTROVÉRSIA CONSISTE NA VALIDADE DO AIT LAVRADO POR RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO PELO CONDUTOR QUE FOI SUBMETIDO A SOCORRO MÉDICO LOGO APÓS O ACIDENTE E ALEGA QUE NÃO APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ. III. O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165-A (CTB) PREVÊ QUE A RECUSA DO CONDUTOR A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO CONFIGURA INFRAÇÃO AUTÔNOMA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 1.224.374 (TEMA 1.079), FIRMOU A TESE DE QUE A PREVISÃO LEGAL DA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO CONDUTOR QUE SE RECUSA A REALIZAR OS TESTES NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO.  PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL DEMONSTRARAM QUE O RECORRENTE ESTAVA LÚCIDO NO MOMENTO DA ABORDAGEM E QUE DELIBERADAMENTE RECUSOU A REALIZAÇÃO DO TESTE, O QUE TAMBÉM FOI DECLARADO NA INICIAL.  O ATO ADMINISTRATIVO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, CABENDO AO ADMINISTRADO DEMONSTRAR A ALEGADA NULIDADE. O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. IV. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: «1. A RECUSA DO CONDUTOR A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO CONFIGURA INFRAÇÃO AUTÔNOMA, NOS TERMOS DO CTB, art. 165-A 2. OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CABENDO AO ADMINISTRADO DEMONSTRAR A NULIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 165-A E 277, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.224.374, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 19.05.2021; TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008312076 E 71008311128.... (Continua)