Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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