Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DO CTB, art. 165-A INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, APLICANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 1.079 (RE 1.224.374). INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO CTB, art. 165-A REFERENTE À RECUSA DO CONDUTOR EM REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO, EM QUE O AUTOR SUSTENTA QUE NÃO REALIZOU O TESTE DEVIDO A IRREGULARIDADE NA VERIFICAÇÃO DO APARELHO. II. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO DO CTB, art. 165-ACOM BASE NA ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO ETILÔMETRO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO. III.  O CTB, art. 165-APREVÊ INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA, SENDO SUFICIENTE A RECUSA DO CONDUTOR AO TESTE DO ETILÔMETRO PARA A CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS IMPÕE AO ADMINISTRADO O ÔNUS DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO, CONFORME CPC, art. 373, I. A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO ETILÔMETRO É IRRELEVANTE PARA A INFRAÇÃO DO art. 165-A, POIS O APARELHO SEQUER FOI UTILIZADO. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. "1. A INFRAÇÃO DO CTB, art. 165-AÉ DE MERA CONDUTA E SE CONSUMA COM A RECUSA DO CONDUTOR À REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. 2. A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO APARELHO É IRRELEVANTE, POIS O EQUIPAMENTO NÃO FOI UTILIZADO NA AUTUAÇÃO. 3. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS IMPÕE AO ADMINISTRADO O ÔNUS DA PROVA PARA AFASTAR A INFRAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ART. 165-A; CPC/2015, art. 373, I; TEMA 1.079 DO STF (RE 1.224.374). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, RECURSO INOMINADO 5245143-75.2023.8.21.0001, TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA, J. 05.11.2024.... (Continua)