Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. INCONGRUÊNCIAS EM PROVA TESTEMUNHAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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