ato privativo do juiz
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Júri. Interrogatório do réu. Ato privativo do juiz. Reperguntas pela acusação. Nulidade. Supressão de instância. CPP, art. 187.

«Pacífico o entendimento desta Corte de que, antes da entrada em vigor da Lei 10.792/03, o interrogatório do acusado era ato de atribuição exclusiva do magistrado e não estava sujeito ao crivo do contraditório, impossibilitando a intervenção da acusação ou da defesa. Sendo o interrogatório ato privativo do Juiz, deve ser anulado o julgamento pelo Tribunal do Júri que possibilitou a intervenção da acusação, da defesa e dos jurados, notadamente se somente a acusação formulou perguntas. Considerando que não se presta como justificativa da custódia tão-somente as circunstâncias genéricas de se cuidar de crime hediondo ou de haver risco à aplicação da lei penal, notadamente por ter o paciente comparecido espontaneamente ao segundo julgamento, e tendo em vista o tempo decorrido e a anulação aqui efetivada, é de rigor que o paciente aguarde em liberdade o novo julgamento pelo Tribunal do Júri. «Habeas corpus concedido para determinar seja o paciente submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, assegurando-lhe o direito de aguardar em liberdade a sua realização.... (Continua)

2 - TJDF Mandado de segurança. Designação de perito. Impugnação. Assistentes escolhidos pelo expert. Vedação. Ato privativo do juiz. Cadastro de peritos. Perícia complexa. Substituição do perito. CPC/2015, art. 468. Inocorrência. CPC/2015, art. 475.

«1. Não se amoldando às hipóteses previstas para a interposição de agravo de instrumento no CPC/2015, art. 1.015, cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória, notadamente quando proposta antes do julgamento do Tema 988/STJ, que mitigou a taxatividade do aludido recurso quando houver risco de inutilidade do julgamento da questão na apelação. ... (Continua)

3 - TJMG Prova pericial. Nomeação de perito. Ato privativo do juiz. Perícia médica. Especialização na matéria. Substituição do expert. Ausência de prova. CPC/1973, art. 424.

«Sendo o perito auxiliar do juízo, com o encargo de assistir ao juiz na prova de fato que depender de seu conhecimento técnico ou científico, certo é que cabe ao juiz a livre nomeação do expert, já que esta indicação é baseada na confiança. ... (Continua)

4 - TJSP Prova. Perícia. Sendo ato privativo do Juiz a nomeação de perito nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 421 devendo recair a nomeação em pessoa de sua confiança para que possa ser produzida com mais absoluta imparcialidade a prova, inadmissível se argumente deva ser realizada junto ao IMESC ante a gratuidade processual conferida ao autor da demanda indenizatória. Recurso não provido.

5 - TRT3 Prova. Apreciação. Prova. Necessidade. Avaliação.

«Um dos princípios reitores da prova é a necessidade. Se há nos autos elementos suficientes ao livre convencimento do juízo, impõe-se indeferir outras provas. É ato privativo do juiz apreciar a admissibilidade das provas propostas, pois a ele compete conduzir o feito, objetivando o conhecimento da verdade.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INDICAÇÃO DE PERITO - IMPOSIÇÃO À PARTE - SAJ - ESGOTAMENTO - INDEMONSTRADO - DESCABIMENTO.

nomeação de perito constitui ato privativo do juiz, de forma a assegurar a imparcialidade e o tratamento igualitário, afigurando inviável impor à parte litigante a obrigação de indicar expert judicial, notadamente quando não esgotadas as tentativas de nomeação por meio do Sistema de Auxiliares da Justiça (SAJ).... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Determinação de produção de prova técnica - Arbitramento dos honorários provisórios - Com efeito, a fixação dos honorários de auxiliares da justiça é ato privativo do juiz, que considerará, para tanto, critérios como a complexidade, o tempo e a especificidade do trabalho a ser desenvolvido - Impende esclarecer, todavia, que a aferição plena de tais elementos apenas será possível após a realização do trabalho, momento em que o magistrado determinará o valor definitivo dos honorários do auxiliar da justiça, após, por evidente, da apresentação do trabalho definitivo e com os esclarecimentos necessários e referentes ao trabalho executado - Considerada a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como observados os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho como emanação da própria justiça, se afigura excessiva a quantia arbitrada em R$ 5.120,00, cabendo sua redução para o montante de R$ 3.500,00, que se apresenta suficiente, neste momento, para responder pelas despesas na elaboração do trabalho pericial - Salienta-se, ademais, que a redução dos honorários periciais provisórios não prejudica a realização do estudo, e nem tampouco que seja mais bem analisada a proporcionalidade da remuneração, se o caso, quando concluídos os trabalhos - Recurso a que se dá provimento

8 - TJMG Honorários periciais. Agravo de instrumento. Ação acidentária do trabalho. Perícia médica. Fixação do valor dos honorários periciais. Redução inviável. Agravo improvido

«- Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo julgador segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

9 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Deferida perícia grafotécnica. Honorários periciais a serem rateados pelas partes. Ônus da prova de quem produziu o documento. Inteligência do CPC, art. 429, II. Entretanto, mantido o rateio, porquanto inadmissível a reformatio in pejus. Razoável o valor arbitrado em R$ 4.000,00. Ato privativo do juiz, que leva em consideração a natureza da causa e a complexidade da perícia, dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes deste E. Tribunal e desta Câmara. Decisão mantida.... (Continua)

10 - TJSC Processo penal. Revisão criminal. Crimes contra a incolumidade pública. Tráfico de drogas (art. 12, c/c Lei 6.368/1976, art. 18, III, ambos). Alegação de nulidade no interrogatório. (i) ato processual praticado em desacordo com o rito previsto na Lei 10.409/02. Inaplicabilidade do novo procedimento. Veto presidencial integral do capítulo III da norma que suprimiu a eficácia dos preceitos que instituíram o procedimento para apuração dos crimes nela definidos. (ii) ausência de citação do acusado. Entendimento doutrinário e jurisprudencial da inocorrência de nulidade. Prescindibilidade do ato ser realizado por mandado, bastando a mera requisição do preso. Inteligência do CPP, art. 360 vigente à época. (iii) ausência de defensor que não mácula o ato. Interrogatório que ocorreu praticamente um ano antes da vigência da Lei 10.792/03. Ato privativo do juiz. Invalidade da prova emprestada. (i) autorização judicial para a interceptação telefônica por juízo de outra comarca. Possibilidade. Princípio da ampla defesa assegurado. Juntada ao feito da decisão antes das alegações finais. (ii) transcrição de trechos das conversas telefônicas pelo Ministério Público. Se é lícito ao parquet promover atos de investigação penal eventual escuta e posterior transcrição das interceptações efetuadas pelos seus servidores não tem o condão de macular a mencionada prova. Precedente do STJ neste sentido. Neste contexto, inexiste nulidade a ser reconhecida. Ademais, face a não alegação em alegações finais, eventual invalidade estaria preclusa. Por fim, ante a ausência de demonstração de prejuízo, impossível aventar-se acerca de acolhimento. Dosimetria da pena. Pretensão de mitigação da pena-base em razão do desrespeito à Súmula 444/STJ. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Afastamento do aumento em razão da conduta social. Ajuste na reprimenda que se faz necessário. Pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade da agravante da reincidência. Precedentes jurisprudenciais desta corte de justiça e do STF pela constitucionalidade da norma. Recurso extraordinário com repercussão geral julgado pelo tribunal superior. Mantença que se impõe. Afastamento, de ofício, da causa especial de aumento de pena prevista no Lei 6.368/1976, Lei 11.343/2006, art. 18, III em face do advento mais benéfica. Exegese do CP, art. 2º, parágrafo único. CP, e CF/88, art. 5º, XL. Exclusão reconhecida. Revisão criminal parcialmente deferida para ajustar a pena aplicada.

«Tese - Não é nula a interceptação telefônica autorizada por magistrado de outra comarca, tampouco há ofensa ao princípio do contraditório, quando juntada ao processo principal antes das alegações finais.... (Continua)

11 - STJ Ato processual. Certidão. Ato privativo do escrivão judicial.

«Os atos do processo somente podem ser certificados pelo escrivão (CPC, art. 141, V) e, por outro lado, as cópias desses atos apenas têm força probatória quando conferidas, no cartório judicial, com os respectivos originais (CPC, art. 365, III). Se as intimações judiciais são feitas informalmente, sem os registros próprios, esse mau costume deve ser reprimido por representação à Corregedoria-Geral da Justiça, não autorizando o Estado de Pernambuco, que em Juízo é parte como outra qualquer (CPC, art. 125, I), a designar funcionário da Administração para a lavratura das certidões judiciais que lhe interessem.... (Continua)

12 - STJ Ato processual. Certidão. Ato privativo do escrivão judicial. CPC/1973, arts. 125, I, 141, V e 365, III.

«Os atos do processo somente podem ser certificados pelo escrivão (CPC, art. 141, V) e, por outro lado, as cópias desses atos apenas têm força probatória quando conferidas, no cartório judicial, com os respectivos originais (CPC, art. 365, III). Se as intimações judiciais são feitas informalmente, sem os registros próprios, esse mau costume deve ser reprimido por representação à Corregedoria-Geral da Justiça, não autorizando o Estado de Pernambuco, que em Juízo é parte como outra qualquer (CPC, art. 125, I), a designar funcionário da Administração para a lavratura das certidões judiciais que lhe interessem.... (Continua)

13 - TJDF Juizado especial cível. Embargos de declaração. Omissão existente. Ausência de parecer do Ministério Público. Nulidade do acórdão. Efeito infringente concedido. Embargos conhecidos e acolhidos. Lei 9.099/1995, art. 70.

«1. Trata-se de embargos de declaração em que o recorrido, ora embargante, alega nulidade no v. acórdão, tendo em vista a ausência de intimação obrigatória do Ministério Público, nesta instância recursal, para manifestar-se nos autos. Afirma que a aferição da necessidade de intimação do MP circunscreve-se às causas cíveis, sendo sempre imprescindível a oitiva do Parquet nos processos criminais, como deveria ter ocorrido no presente caso. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - MÓVEIS PLANEJADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA -

Agravo de Instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que indeferiu o pedido de redução do valor dos honorários periciais arbitrados em R$6.270,00 - Na qualidade de destinatário da prova, compete ao Julgador decidir sobre a necessidade ou não da produção de mais elementos de prova, a fim de formar seu convencimento - Ainda que a fixação dos honorários periciais seja ato privativo do Juiz, o montante arbitrado admite revisão - Diante dos argumentos trazidos pela parte agravante, possível a redução do valor arbitrado para fixar os honorários provisórios em R$3.000,00, montante que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes desta E. Corte - Possibilidade de revisão do valor arbitrado após a apresentação do laudo - Reiteração do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita - Indeferimento - Informações que não possibilitam a conclusão de que os agravantes se encaixem nos padrões de pessoas necessitadas, não fazendo jus, portanto, ao benefício - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

15 - STJ Execução. Fazenda Pública. Honorários periciais. Descabimento. Cálculos de atualização. Memória. Ato privativo do credor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«Sendo a liquidação de que trata o CPC/1973, art. 604 ato privativo do credor, tem-se que as despesas correspondentes à contratação de profissional para a elaboração da memória discriminada e atualizada de cálculo devem ser arcadas por ele. Trata-se de ônus da parte exeqüente, que há de ser resolvido, fundamentalmente, no âmbito das relações decorrentes de sua representação em juízo por advogado constituído ou nomeado. (REsp 468.939/RS, da minha Relatoria, «in DJ 12/05/2003).... (Continua)

16 - TJRJ Pena. Execução penal. Pernoite. Visita periodica ao lar. Ausência de parecer CTC. Lei 7.210/84, art. 123.

« Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pernoite ao apenado na visita periódica ao lar, sem observância ao parecer da Comissão Técnica de Classificação. Aduz o agravante que para o deferimento da benesse mister se faz a verificação do mérito do apenado, através de parecer técnico do CTC, por inteligência do Lei 7.210/1984, art. 123. O mesmo já usufrui da visita periódica ao lar, sendo necessário para deferimento do pernoite a verificação do cumprimento dos horários de saída e retorno da visita ao lar, a ocorrência de falta disciplinar, dentre outros critérios. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido de prover o recurso. A autorização de saída ao Apenado é ato privativo do juiz da execução penal, no entanto, obrigatória se faz a oitiva do Ministério Público, bem como, da administração penitenciária. O parecer do CTC é peça essencial para deferimento de benesses. Apesar de já usufruir o benefício da visita periódica ao lar, é necessário para concessão de pernoite a análise dos requisitos subjetivos, bem como, o índice de aproveitamento do apenado, o cumprimento das condições impostas ao benefício antes concedido. O parecer técnico da Comissão Técnica de Classificação possui como finalidade proceder a avaliação dos apenados para estabelecimento de pena individualizada sendo, portanto, indispensável para verificação de existência de mérito carcerário capaz de ensejar o deferimento do beneficio. Recurso provido, para que seja proferida nova decisão mediante análise do mapa de controle da visita periódica ao lar e do parecer da Comissão técnica de Classificação.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO 11.302/2022 - ATO PRIVATIVO E DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 5º AFASTADA - PRECEDENTES DO STF E STJ - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Deve ser afastada a inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302 /2022, uma vez que o indulto presidencial constitui ato privativo e discricionário do Presidente da República. Precedentes dos tribunais superiores e do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Legitimidade passiva para a causa. Secretário de estado de educação de Minas Gerais. Concurso público de professor. Nomeação. Ato privativo do governador do estado. Teoria da encampação. Legitimidade passiva ad causam.

«1 - . O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que «considerando a finalidade precípua do mandado de segurança que é a proteção de direito líquido e certo, que se mostre configurado de plano, bem como da garantia individual perante o Estado, sua finalidade assume vital importância, o que significa dizer que as questões de forma não devem, em princípio, inviabilizar a questão de fundo gravitante sobre ato abusivo da autoridade. Conseqüentemente, o Juiz, ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito (REsp 865.391/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7/8/2008. ... (Continua)

19 - TJSP Petição inicial. Execução fiscal. Indeferimento, por falta de interesse de agir. Interposição de recurso de apelação. Possibilidade. Ato privativo do Tribunal, destinatário do recurso atravessado. Juízo «a quo que assume a posição de mero preparador da apelação. Recurso admitido.

20 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR MINISTERIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º - REJEIÇÃO - ATO PRIVATIVO E DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PRELIMINAR REJEITADA - PRIMARIEDADE COMO REQUISITO PARA CONCESSÃO - HIPÓTESE DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º - AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.

indulto presidencial constitui ato privativo e discricionário do Presidente da República, cujo mérito, desde que respeitados os limites constitucionais estabelecidos, como as proibições do art. 5º, XLIII, da CR, revela-se impassível de incursão em sede de controle judicial". (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0079.14.008322-5/009) ... (Continua)