Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Deferida perícia grafotécnica. Honorários periciais a serem rateados pelas partes. Ônus da prova de quem produziu o documento. Inteligência do CPC, art. 429, II. Entretanto, mantido o rateio, porquanto inadmissível a reformatio in pejus. Razoável o valor arbitrado em R$ 4.000,00. Ato privativo do juiz, que leva em consideração a natureza da causa e a complexidade da perícia, dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes deste E. Tribunal e desta Câmara. Decisão mantida.... (Continua)