Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INDICAÇÃO DE PERITO - IMPOSIÇÃO À PARTE - SAJ - ESGOTAMENTO - INDEMONSTRADO - DESCABIMENTO.

nomeação de perito constitui ato privativo do juiz, de forma a assegurar a imparcialidade e o tratamento igualitário, afigurando inviável impor à parte litigante a obrigação de indicar expert judicial, notadamente quando não esgotadas as tentativas de nomeação por meio do Sistema de Auxiliares da Justiça (SAJ).... (Continua)