Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO 11.302/2022 - ATO PRIVATIVO E DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 5º AFASTADA - PRECEDENTES DO STF E STJ - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Deve ser afastada a inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302 /2022, uma vez que o indulto presidencial constitui ato privativo e discricionário do Presidente da República. Precedentes dos tribunais superiores e do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. ... ()
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