ato judicial meramente ordinario
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Mandado de segurança. Ato judicial meramente ordinário. Cabimento do «writ em condições especiais. Lei 1.53/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«... A rigor, cumpre assinalar que o mandado de segurança foi impetrado contra ato judicial meramente ordinatório (fls. 13), diga-se de passagem, passível apenas de ;ser combatido mediante interposição da ação mandamental em condições especiais. ... (Juiz Julio Vidal).... (Continua)

2 - TJDF ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Ato judicial meramente ordinatório. não recorrível. Decisão mantida. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD POR SERVENTUÁRIO DA SECRETARIA COM FULCRO EM PORTARIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS CONDICIONADA À PRÉVIA EXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ATO QUE NÃO POSSUI CARÁTER MERAMENTE ORDINATÓRIO. NULIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Transferência dos valores bloqueados via bacenjud para conta judicial. Determkinação do juízo para o aguardo do decurso de prazo para impugnação da penhora realizada. Despacho de mero expediente, com comando meramente ordinatório. Ato irrecorrível. Recurso não conhecido, neste ponto.

5 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. É incabível a interposição de agravo interno contra o ato judicial que determina a redistribuição dos autos, por inexistir conteúdo decisório, tratando-se de despacho meramente ordinatório. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTNÇÃO DO FEITO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO - OMISSÃO DO JULGADOR - INTIMAÇÃO PROCEDIDA POR ATO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ATO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERAMENTE ORDINATÓRIO - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA.

O CPC reforça a instrumentalidade do processo, estabelecendo o princípio da primazia da solução de mérito das demandas, pelo que deve ser cassada a sentença que extingue o feito com cancelamento da sua distribuição, sem prévio comando judicial direcionado à parte autora para regularização do recolhimento das custas iniciais. Nos termos do CPC, art. 152, apenas os atos meramente ordinatórios podem ser praticados de ofício pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria, sendo de incumbência privativa do juiz a prática de atos com conteúdo decisório. Faz-se necessário pronunciamento judicial, sob pena de ofensa ao devido processo legal e ao art. 93, XIV da CF/88e 205 do CPC.... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil. Ato meramente ordinatório. Despacho. Remessa dos autos à contadoria e posterior citação do demandado. Interposição de recurso. Agravo de instrumento. Acórdão. Não conhecimento. Recurso especial. Cerne. Ofensa a preceitos de direito federal relativos ao mérito da demanda. Ausência de discussão pela origem. Desnecessidade. Não configuração de ofensa ao CPC/1973, art. 535.

«1. O ato judicial que simplesmente determina a remessa dos autos à contadoria e posteriormente a citação do demandado configura-se como meramente ordinário, desprovido de conteúdo decisório e de carga lesiva que autorizariam, em tese, a hipótese de interposição de agravo de instrumento. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPACHO QUE POSTERGA ANÁLISE PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. ATO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. CARÁTER MERAMENTE ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. arts. 203, § 3º, E 1.001 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Interposição de recurso contra ato judicial proferido em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória, que postergou a análise do pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de ser necessária a prévia oitiva da parte ré para apreciação da medida pleiteada. 2. Hipótese em que não houve deferimento ou rejeição da tutela postulada pela agravante. 3. Ato proferido pelo juízo de origem que não constitui provimento jurisdicional com conteúdo decisório a desafiar o presente recurso, possuindo caráter meramente ordinatório. 4. Se o pedido de tutela formulado pela agravante não foi objeto de decisão pelo juízo de origem, não é possível o exame desta matéria em sede recursal, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Inadmissibilidade do recurso, por falta de requisito, conforme o disposto nos arts. 203, § 3º, e 1.001 do CPC. 6. Recurso não conhecido.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Provimento judicial que rejeitou o pedido de redistribuição dos autos por prevenção de outro relator do mesmo órgão julgador. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Despacho irrecorrível. Agravo interno não conhecido.

1 - «O despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos é irrecorrível, uma vez que se trata de ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022).... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Provimento judicial que determinou a redistribuição dos autos. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Despacho irrecorrível. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Tempestividade. Reconsideração. Pedido deferido. Recurso ordinário conhecido. Ato judicial passível de recurso próprio ou correição. Indeferimento da petição inicial mantido. Agravo interno não provido.

«1 - É incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou correição parcial, mormente porque tal remédio constitucional não representa panaceia para toda e qualquer situação, nem é sucedâneo recursal. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Mineradora samarco. Decisão que determina a redistribuição do feito a um dos ministros que compõem a Segunda Seção. Ato judicial irrecorrível. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório, bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (AgRg na Rcl 9.858/CE, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 25/4/2013). ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação mandamental. Impetração contra ato judicial passível de recurso. Descabimento. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Súmula 267/STF.

«1. Não se admite a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, consoante expressamente previsto no Lei 12.016/2009, art. 5º, II, bem como no enunciado da Súmula 267/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Procedimento de produção antecipada de prova (CPC/2015, arts. 381 a 383). Sentença homologatória. Decisão irrecorrível (CPC/2015, art. 382, § 4º). Mandado de segurança. Cabimento. Perícia deferida em caráter de urgência, inaudita altera pars. Prévia comunicação do interessado, mediante telefonema. Citação posterior. Possibilidade ( CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 811). Inexistência de cerceamento de defesa. Natureza meramente homologatória da decisão. Inexistência de coisa julgada material. Possibilidade de produção de outras provas pelo interessado. Nulidade da prova pericial. Descabimento de discussão no procedimento. Matéria a ser arguida na ação principal. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Segurança denegada. Agravo improvido.

1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Súmula 267/STF. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de ilegalidade, teratologia ou caráter abusivo na decisão combatida. Súmula 267/STF.

«1. É incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado, mormente porque tal remédio constitucional não representa panaceia para toda e qualquer situação, nem é sucedâneo do recurso específico ou da ação rescisória. Inteligência da Súmula 267/STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Súmula 267/STF. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de ilegalidade, teratologia ou caráter abusivo na decisão combatida. Súmula 267/STF.

«1. É incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado, mormente porque tal remédio constitucional não representa panaceia para toda e qualquer situação, nem é sucedâneo do recurso específico ou da ação rescisória. Inteligência da Súmula 267/STF. ... (Continua)

17 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. CLÁUSULA DE EXTINÇÃO DA GARANTIA NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE.

Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao CF/88, art. 5º, LIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. CLÁUSULA DE EXTINÇÃO DA GARANTIA NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos a validade da apólice do seguro garantia judicial ofertado pela reclamada em substituição ao depósito recursal, mormente por conter cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo. 2. Na espécie, o Tribunal Regional asseverou que a apólice do seguro garantia, em sua Cláusula 14, das condições gerais, prevê a extinção da garantia por acordo entre o segurado e a seguradora, em desacordo com o § 1º, do art. 3º, do Ato Conjunto 1/2019 TST.CSJT.CGJT.. 3. Não obstante, registrou expressamente que nas condições especiais da apólice, em suas Cláusulas 8, 9 e 10, «não há cláusula de desobrigação de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, nem cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral, sendo ratificadas as condições gerais não alteradas pelas condições especiais". Além disso, há registro no acórdão recorrido de que foram atendidos os demais requisitos do referido Ato Conjunto. 3. Conforme se observa, a própria apólice do seguro garantia judicial garante a aplicação das condições especiais em detrimento das condições gerais. Assim, considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de extinção da garantia constante das condições gerais, único óbice indicado pelo Tribunal Regional para invalidar o seguro garantia judicial, há de ser considerada válida a apólice, devendo ser afastada a deserção do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. CLÁUSULA DE EXTINÇÃO DA GARANTIA NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Discute-se nos autos a validade da apólice do seguro garantia judicial ofertado pela reclamada em substituição ao depósito recursal, mormente por conter cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo. 2. Na espécie, o Tribunal Regional asseverou que a apólice do seguro garantia, em sua Cláusula 14, das condições gerais, prevê a extinção da garantia por acordo entre o segurado e a seguradora, em desacordo com o § 1º, do art. 3º, do Ato Conjunto 1/2019 TST.CSJT.CGJT.. 3. Não obstante, registrou expressamente que nas condições especiais da apólice, em suas Cláusulas 8, 9 e 10, «não há cláusula de desobrigação de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, nem cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral, sendo ratificadas as condições gerais não alteradas pelas condições especiais". Além disso, há registro no acórdão recorrido de que foram atendidos os demais requisitos do referido Ato Conjunto. 3. Conforme se observa, a própria apólice do seguro garantia judicial garante a aplicação das condições especiais em detrimento das condições gerais. Assim, considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de extinção da garantia constante das condições gerais, único óbice indicado pelo Tribunal Regional para invalidar o seguro garantia judicial, há de ser considerada válida a apólice, devendo ser afastada a deserção do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. CLÁUSULA DE EXTINÇÃO DA GARANTIA NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Discute-se nos autos a validade da apólice do seguro garantia judicial ofertado pela reclamada em substituição ao depósito recursal, mormente por conter cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo. 2. Na espécie, o Tribunal Regional asseverou que a apólice do seguro garantia, em sua Cláusula 14, das condições gerais, prevê a extinção da garantia por acordo entre o segurado e a seguradora, em desacordo com o § 1º, do art. 3º, do Ato Conjunto 1/2019 TST.CSJT.CGJT. 3. Não obstante, registrou expressamente que nas condições especiais da apólice, em suas Cláusulas 7, 9, «não há cláusula de desobrigação de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, nem cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral, sendo ratificadas as condições gerais não alteradas pelas condições especiais". Além disso, há registro no acórdão recorrido de que foram atendidos os demais requisitos do referido Ato Conjunto. 3. Conforme se observa, a própria apólice do seguro garantia judicial garante a aplicação das condições especiais em detrimento das condições gerais. Assim, considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de extinção da garantia constante das condições gerais, único óbice indicado pelo Tribunal Regional para invalidar o seguro garantia judicial, há de ser considerada válida a apólice, devendo ser afastada a deserção do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Provimento judicial agravado que, em observância à competência interna estabelecida no regimento interno do STJ, anulou a determinação de redistribuição do processo a outra seção. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Despacho irrecorrível. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)