Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Mineradora samarco. Decisão que determina a redistribuição do feito a um dos ministros que compõem a Segunda Seção. Ato judicial irrecorrível. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório, bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (AgRg na Rcl 9.858/CE, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 25/4/2013). ... (Continua)