Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD POR SERVENTUÁRIO DA SECRETARIA COM FULCRO EM PORTARIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS CONDICIONADA À PRÉVIA EXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ATO QUE NÃO POSSUI CARÁTER MERAMENTE ORDINATÓRIO. NULIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.