Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação mandamental. Impetração contra ato judicial passÃvel de recurso. Descabimento. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Súmula 267/STF.
«1. Não se admite a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passÃvel de recurso, consoante expressamente previsto no Lei 12.016/2009, art. 5º, II, bem como no enunciado da Súmula 267/STF. ... ()
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