Jurisprudência Selecionada
1 - 2TACSP Mandado de segurança. Ato judicial meramente ordinário. Cabimento do «writ em condições especiais. Lei 1.53/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«... A rigor, cumpre assinalar que o mandado de segurança foi impetrado contra ato judicial meramente ordinatório (fls. 13), diga-se de passagem, passível apenas de ;ser combatido mediante interposição da ação mandamental em condições especiais. ... (Juiz Julio Vidal).... ()
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