ato isolado
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Justa causa. Insubordinação. Ato isolado. Inexistência de reiteração. Não reconhecimento na hipótese. CLT, art. 482, «h.

«Pela análise dos autos, o fato da prática da insubordinação está evidente, ou seja, o empregado, sem qualquer elemento razoável, não cumpriu com as ordens emanadas do seu superior. Resta saber, pois, se esse fato justifica a justa causa. A caracterização da justa causa exige um fato grave e contemporâneo, o qual justifica a quebra da confiança que o empregador tenha em relação ao seu empregado. Pelo exame dos autos, não visualizo outras situações nas quais o empregado tenha sido insubordinado, a não ser a que ocorreu em 1999 e pela qual foi advertido. Não há uma reiteração de atos de desídia, de indisciplina ou de insubordinação do reclamante. O que se tem são fatos isolados, pontuais, logo, no máximo, o que se poderia aplicar ao autor, no dia dessa insubordinação, seria a suspensão e não uma dispensa por justa causa, dosando, assim, o poder disciplinar do empregador. Por esses elementos, rejeito, pois, a tese da justa causa. Determino o pagamento dos títulos rescisórios.... (Continua)

2 - TST Justa causa. Desídia. Conceito. Ato isolado. Falta grave não caracterizada. CLT, art. 482, «e.

«Não constitui justa causa, em ordem de quebrar a confiança ínsita ao contrato de trabalho e autorizar a sua rescisão unilateral, a ocorrência de uma falta, durante a jornada de trabalho. Desidioso é o empregado que, na execução do serviço, revela reiteradamente má vontade e pouco zelo. Assim, somente quando reiterados os atos faltosos, seguidos de advertência do empregador, resta justificada a dispensa do empregado, por justa causa, fundada em desídia. Indisciplina. A indisciplina consiste na violação de um dever de obediência genérica tomado pelo empregador, ordens que podem estar contidas em circular, instruções gerais ou no regulamento da empresa, prestando-se a falta à graduação e individualização à categoria ou responsabilidade do empregado na empresa, não podendo ser penalizado com demissão por justa causa na primeira e inexplicável ocorrência faltosa.... (Continua)

3 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Autorizando a quantidade e natureza nociva das drogas apreendidas em poder do agente, bem como a forma de acondicionamento prontas para o comércio, praticado o delito em conhecido ponto de tráfico de drogas, a adoção de fração redutora menor, verificado pelo conjunto probatório que não se tratou a conduta de ato isolado, forçosa menor redução. Recurso ministerial provido.

4 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Desobediência. Pretendida a absolvição. Impossibilidade. Prova coesa da prática da conduta. Declarações dos agentes penitenciários dotadas de presunção de legitimidade e veracidade. Todavia, conquanto reprovável, a conduta do agravante representou ato isolado, com efeitos restritos a ele próprio. Cabível a desclassificação da falta para de natureza média. Precedentes da Câmara. Recurso parcialmente provido

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS CRIMINAL. MÉRITO - AVENTADA OMISSÃO QUANTO A FALTA DE PRONUNCIAMENTO EM RELAÇÃO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. OMISSÃO CONSTATADA, MAS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DEFENSOR DATIVO QUE REQUEREU O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PEÇA INAUGURAL DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. TODAVIA, IMPETRAÇÃO DO WRIT QUE NÃO FOI ATO ISOLADO. DEFENSOR DATIVO QUE ATUOU NA AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO, SEM EFEITO INFRINGENTE.

6 - STJ penal. Importação de medicamentos falsos, de medicamentos não registrados na anvisa e de drogas ilícitas. Consunção. Inexistência. Conduta. Dolo ou culpa em relação a cada ato isolado. Ausência de demonstração. Crime único. Recurso especial improvido.

1 - Não há que se falar em aplicação do critério da consunção, para solução de suposto conflito aparente de textos normativos incriminadores, quando o acusado, mediante uma única conduta, importa diversas drogas, no mesmo contexto fático, parte delas falsificada, parte sem registro na ANVISA e parte se configurando como droga ilícita, porque em tal situação uns atos não correspondem a mero meio, ou preparação necessária, para outro fim do agente, principal e também criminoso, tampouco equivalendo a simples execução de delito anterior, sendo irrelevante a ofensa ao mesmo bem jurídico para afastar o concurso de delitos. ... (Continua)

7 - TJSP Transporte irregular de agrotóxicos - Pleito defensivo de absolvição - Impossibilidade - Prova oral e laudos periciais que comprovam que o réu transportou diversos produtos agrotóxicos em embalagens irregulares e sem a devida nota fiscal - Condenação necessária - Dosimetria - Pena fixada no mínimo e fundamento - Reincidência que, embora implique no aumento de penal, não recomenda, no caso concreto, a fixação de regime diverso do aberto - Condenação pretérita por crime de diminuta gravidade, cometido em data bastante distante - Inexistência de outras práticas ilícitas por parte do apelante a indicar que aquilo foi ato isolado em sua vida - Regime aberto cabível - Precedentes - Recurso parcialmente provido.

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ACOMPANHAMENTO INTEGRAL E ATO ISOLADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERTIDÕES CARTORÁRIAS. TÍTULO EXECUTIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE RECONHECIDA.

1. A autora foi nomeada como defensora dativa para acompanhar processos judiciais, fazendo jus ao pagamento dos honorários correspondentes. 2. A ausência de cadastramento e requerimento administrativo não afasta o interesse de agir da parte autora, até mesmo porque o Estado não efetuou o pagamento na via administrativa, tampouco no decorrer da demanda. 3.   O art. 22 do Estatuto da Advocacia menciona a observância da tabela organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, mas acerca da matéria, o STJ decidiu, por sua Terceira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 04/11/2019, com Relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Tema 984: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da CF/88, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da CF/88. 3. As certidões judiciais que amparam a pretensão executiva da autora possuem presunção de veracidade, caracterizado-se como título executivo, e como tal dotadas de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo as informações constantes nos títulos suficientes para inaugurar o processo executivo, cabendo ao executado demonstrar o equívoco das cobranças. 4. No caso, as nomeações ocorreram na vigência da Resolução Conjunta PGE/DPE 03/2023, sendo assim arbitradas corretamente para atuação em atos isolados e prestação integral no processo, sendo que nenhum equívoco foi demonstrado. 5. O único reparo a ser feito no feito executivo é a exclusão da certidão cobrada em duplicidade e a fixação dos consectários legais, com incidência da Taxa Selic, a partir do arbitramento. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO DE GRAVE PARA MÉDIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REEDUCANDO QUE SE NEGOU A RETORNAR AO PAVILHÃO DE CONVÍVIO APÓS O ISOLAMENTO. O FATO PRATICADO, APESAR DE INEGAVELMENTE REPROVÁVEL, REPRESENTOU ATO ISOLADO, COM EFEITOS RESTRITOS A ELE PRÓPRIO. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DA CÂMARA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que desclassificou a falta disciplinar do reeducando, de natureza grave para média. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão central consiste em saber se a conduta do reeducando deve ser considerada como falta disciplinar de natureza grave. III. RAZÕES DE DECIDIR: Apesar da reprovabilidade da conduta praticada pelo reeducando, a desclassificação para falta média atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, visto que não se configurou indisciplina com maior potencial ofensivo. O entendimento é corroborado por precedentes desta Câmara. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não provido, mantendo-se a decisão que desclassificou a falta de grave para média. Tese de julgamento: «1. A desclassificação da falta disciplinar para a mídia é adequada quando a conduta não apresenta maior relevância ou potencial ofensivo. 2. A sanção deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: LEP, art. 50, VI; Resolução SAP 144/2010, art. 45. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Execução Penal 0014004-27.2024.8.26.0996, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Penal, j. 31/10/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0007185-74.2024.8.26.0996, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Penal, j. 20/09/2024... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO DE GRAVE PARA MÉDIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REEDUCANDO QUE SE NEGOU A RETORNAR AO PAVILHÃO DE CONVÍVIO APÓS CONSULTA MÉDICA. O FATO PRATICADO, APESAR DE INEGAVELMENTE REPROVÁVEL, REPRESENTOU ATO ISOLADO, COM EFEITOS RESTRITOS A ELE PRÓPRIO. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DA CÂMARA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que desclassificou a falta disciplinar do reeducando, de natureza grave para média. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão central consiste em saber se a conduta do reeducando deve ser considerada como falta disciplinar de natureza grave. III. RAZÕES DE DECIDIR: Apesar da reprovabilidade da conduta praticada pelo reeducando, a desclassificação para falta média atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, visto que não se configurou indisciplina com maior potencial ofensivo. O entendimento é corroborado por precedentes desta Câmara. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não provido, mantendo-se a decisão que desclassificou a falta de grave para média. Tese de julgamento: «1. A desclassificação da falta disciplinar para a mídia é adequada quando a conduta não apresenta maior relevância ou potencial ofensivo. 2. A sanção deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: LEP, art. 50, VI; Resolução SAP 144/2010, art. 45. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Execução Penal 0014004-27.2024.8.26.0996, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Penal, j. 31/10/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0007185-74.2024.8.26.0996, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Penal, j. 20/09/2024... (Continua)

11 - TJSP Apelação criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela confissão do réu - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Furto praticado por réu portador de diversos maus antecedentes e multirreincidente, a denotar sua personalidade voltada à prática de crimes, e que o fato aqui apurado não é ato isolado em sua vida, de modo a impedir seja reconhecida a insignificância da conduta - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda-fase - Multirreincidência compensada parcialmente com a atenuante da confissão espontânea - Pena de multa corrigida ex officio - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido - Pena de multa corrigida ex officio.

12 - TJRJ Habeas Corpus. Associação para o tráfico. O descumprimento injustificado de condição imposta ao gozo da liberdade provisória, no caso, comparecimento mensal em juízo para informar e justificar as atividades, constitui motivação idônea para a decretação da prisão preventiva. Precedentes STJ. Registra-se que esse não é um ato isolado na vida da paciente, visto que também responde a uma outra ação penal, no ano de 2017 por tráfico, sendo que naquele processo também houve decretação da segregação cautelar por descumprimento de medidas cautelares impostas, estando os autos suspensos, na forma do CPP, art. 366. Com relação à substituição da prisão preventiva para prisão domiciliar, cabe ressaltar que a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça foi sedimentada no sentido de que a prisão domiciliar, no caso de a paciente ter filhos menores, somente será fixada se imprescindível à sobrevivência dos mesmos. A petição inicial não esclarece se o menor é criado pela própria paciente ou se está aos cuidados de algum familiar. Denegação da ordem.

13 - STJ Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Banco. Gerente. Vícios em contratos de empréstimos. Fatos que não comprovaram qualquer ato de gestão. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Lei 7.492/86, art. 4º, «caput.

«... Tomando por base a definição da causa pelo Tribunal a quo, devo mencionar que me filio à corrente doutrinária segundo a qual somente pode haver «gestão temerária tomando por base a atuação sequencial do gestor, ou dizendo de outra forma, a sua «performance na função de direção (gestão) do banco, com análise dos seus atos durante um período de tempo, sendo insuficiente um só ato isolado ou mesmo alguns de importância diminuta para legitimar a persecutio. ... (Continua)

14 - STJ Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. Natureza jurídica. Ato único. Ação penal. Justa causa. Ausência. Trancamento. Possibilidade. «Habeas corpus. Concessão. Precedentes do STJ. Lei 7.492/1986, arts. 4º, «caput e 25.

«1. O crime do Lei 7.492/1986, art. 4º, «caput (gestão fraudulenta) é de mão própria e, pois, somente pode ser cometido por quem tenha poder de direção, conforme, aliás, rol expressamente previsto no art. 25. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Execução. Falta disciplinar grave. Indisciplina. Sentenciados que exigiram a abertura de cela para que outro apenado pudesse ser encaminhado à enfermaria, e, ao serem contrariados, passaram a exigir a transferência para outro estabelecimento prisional, causando tumulto. Preliminares de nulidade. Alegação de ausência de motivação na decisão que homologou a falta grave e necessidade de oitiva judicial do apenado. Não acolhimento. Decisão suficientemente motivada. O §2º da LEP, art. 118 não exige a suscitada oitiva judicial, apenas dispõe que o condenado deverá ser ouvido previamente, o que, no caso, ocorreu. Entendimento consolidado por esta C. Câmara. Preliminares afastadas. No mérito, pretende-se a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Prova coesa da prática da conduta. Declarações dos agentes penitenciários dotadas de presunção de legitimidade e veracidade. Sanção coletiva não configurada. Todavia, conquanto reprovável, a conduta do agravante representou ato isolado, sem maiores consequências para o andamento dos trabalhos do dia. Cabível a desclassificação da falta para de natureza média, nos termos do Resolu, art. 45, Ição SAP 144/2010. Precedentes da Câmara. Recurso parcialmente provido.

16 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Crime ocorrido no ano de 2014, cuja denúncia somente foi oferecida no ano de 2021. ... (Continua)

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA PARA REDUZIR O PRAZO DE DESOCUPAÇÃO DO

IMÓVEL.Embargos opostos pela advogada dativa do Réu. Alegação de omissão na fixação de honorários recursais em seu favor. Não acolhimento. Verba cabível pela atuação em cada instância do processo e não por ato isolado. Pretensão que esbarra na vedação à interposição de medidas desnecessárias ou incabíveis, com nítido caráter de obtenção de remuneração. Arbitramento de honorários a ser ponderado quando do julgamento do recurso principal (agravo de instrumento).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Depoimentos e laudo pericial que demonstram agressões físicas e psicológicas à criança, incluindo lesões corporais leves e prática de isolamento como forma excessiva de disciplina. Comprovada a gravidade das ações do réu, que extrapolou os limites da correção, caracterizando-se os maus-tratos. A alegação de ato isolado e intenção de educar que não eximem a responsabilidade criminal. Conduta do réu configurada como crime, com evidências claras de dano ao bem-estar da vítima. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime inicial aberto adequado. Aplicado o sursis na origem, direito subjetivo do apelante. Recurso improvido... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Cvm. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Incidência. Benefícios fiscais. Concessão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A respeito da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, instituída pela Lei 7.940/1989, a Primeira Seção, quando do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, DJe 09/12/2015, entendeu pela legitimidade da exação enquanto perdurarem os efeitos do benefício fiscal. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos e laudo pericial que demonstram agressões físicas à criança, evidenciando a gravidade das ações do réu, que extrapolam os limites da correção. A alegação de ato isolado e intenção de educar que, no caso, não exime a responsabilidade criminal. Conduta do réu configurada, com evidências claras de dano ao bem-estar da vítima. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime inicial aberto adequado. Subsituição da pena corporal por restritivas de direitos obstadas pela violência (CP, art. 44, I). Não aplicação do sursis por entendimento de que seria mais prejudicial ao réu, ante a pena aplicada, sem insurgência da Defesa, no ponto. Recurso improvido... (Continua)