Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS CRIMINAL. MÉRITO - AVENTADA OMISSÃO QUANTO A FALTA DE PRONUNCIAMENTO EM RELAÇÃO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. OMISSÃO CONSTATADA, MAS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DEFENSOR DATIVO QUE REQUEREU O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PEÇA INAUGURAL DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. TODAVIA, IMPETRAÇÃO DO WRIT QUE NÃO FOI ATO ISOLADO. DEFENSOR DATIVO QUE ATUOU NA AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO, SEM EFEITO INFRINGENTE.