Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Associação para o tráfico. O descumprimento injustificado de condição imposta ao gozo da liberdade provisória, no caso, comparecimento mensal em juízo para informar e justificar as atividades, constitui motivação idônea para a decretação da prisão preventiva. Precedentes STJ. Registra-se que esse não é um ato isolado na vida da paciente, visto que também responde a uma outra ação penal, no ano de 2017 por tráfico, sendo que naquele processo também houve decretação da segregação cautelar por descumprimento de medidas cautelares impostas, estando os autos suspensos, na forma do CPP, art. 366. Com relação à substituição da prisão preventiva para prisão domiciliar, cabe ressaltar que a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça foi sedimentada no sentido de que a prisão domiciliar, no caso de a paciente ter filhos menores, somente será fixada se imprescindível à sobrevivência dos mesmos. A petição inicial não esclarece se o menor é criado pela própria paciente ou se está aos cuidados de algum familiar. Denegação da ordem.