ato ilicito processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Advogado. Ato ilícito processual. Saque de importância superior ao do crédito fixado na coisa julgada e sentença de liqüidação. Restituição. CCB/2002, art. 942. Lei 8.906/94, art. 32, § 1º.

«O dano causado à empresa que depositou o valor bruto da condenação, ou seja, o principal devido ao exeqüente, com a parcela previdenciária e fiscal deve ser reposto por aqueles que o causaram, de modo solidário, nos termos do CCB/2002, art. 942 vigente. A responsabilidade do advogado encontra previsão no art. 32, § 1º, da Lei 8.906, de 04/07/94 (Estatuto da OAB). Agravo de petição provido para determinar a devolução das parcelas do INSS e Receita Federal pelo reclamante e seu advogado, solidariamente responsáveis pelo dano processual. ... (Continua)

2 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Levantamento pelo credor e por seus advogados do valor integral obtido na arrematação do bem penhorado. Posterior constatação de que o valor do débito dos agravados era menor. Intimação do credor e dos patronos para devolução da diferença. Desatendimento. Caracterização como ato ilícito processual. Determinação para inclusão de ambos no polo passivo da fase de execução. Admissibilidade. Responsabilidade solidária entre o exequente-credor, agora devedor e seus advogados por atos praticados incorretamente. Indeferimento, ainda, dos benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes. Recurso desprovido.

3 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Levantamento pelo credor e por seus advogados do valor integral obtido na arrematação do bem penhorado. Posterior constatação de que o valor do débito dos agravados era menor. Intimação do credor e dos patronos para devolução da diferença. Desatendimento. Caracterização como ato ilícito processual. Determinação para inclusão de ambos no polo passivo da fase de execução. Admissibilidade. Responsabilidade solidária entre o exequente-credor, agora devedor e seus advogados por atos praticados incorretamente. Indeferimento, ainda, dos benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes. Recurso desprovido.

4 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Levantamento pelo credor e por seus advogados do valor integral obtido na arrematação do bem penhorado. Posterior constatação de que o valor do débito dos agravados era menor. Intimação do credor e dos patronos para devolução da diferença. Desatendimento. Caracterização como ato ilícito processual. Determinação para inclusão de ambos no polo passivo da fase de execução. Admissibilidade. Responsabilidade solidária entre o exequente-credor, agora devedor e seus advogados por atos praticados incorretamente. Indeferimento, ainda, dos benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes. Recurso desprovido.

5 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Indenização por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 18, «caput e § 2º. Natureza reparatória. Prova do prejuízo. Desnecessidade.

«1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a indenização prevista no art. 18, caput e § 2º, do códex processual tem caráter reparatório (ou indenizatório), decorrendo de um ato ilícito processual. Precedente da Corte Especial, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA. RELATÓRIO MÉDICO QUE INDICA A GRAVIDADE E URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO. ATO ILICITO INCONTESTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO.

Apelo sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o plano de saúde ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.500,00. ... (Continua)

7 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização. Inocorrência de ato ilicito e do dano moral. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Modificaçao. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, sem que tenham sido opostos os correspondentes aclaratórios na origem, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação ao contraditório. Decisão surpresa. Não carcaterização. Revisão. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé comprovada. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Instâncias penal e cível. Ato ilicito afastado. Revisão. Súmula 7. Esfera penal. Materialidade e autoria. Coisa julgada no cível. Inviabilidade de afastamento do nexo causal. Precedentes. Dano. Ausência de ilícito. Revisão. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

10 - TJSP *Embargos à execução - Notas promissórias - Execução proposta em face de avalista dos títulos - Sentença de improcedência.

11 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA DO TIPO VGBL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DÍVIDA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO DO CÔNJUGE. INCOMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE BENEFÍCIO AO CÔNJUGE MEEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

  ... (Continua)

12 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ato ilícito. CCB, art. 1.518.

I - A solidariedade prevista no CCB, art. 1.518 tem suas bases na ilicitude do ato praticado, e não na impossibilidade de individualização das condutas.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Direito processual civil e societário. Objeto da lide. Definição. Conjunto da postulação. Análise. Ação de reparação civil. Prescrição. Prazo aplicável. Cessão de participação societária. Livre negociação. Balanço especial. Desnecessidade. Ato ilícito. Prova. Imprescindibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Razoabilidade.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial, qual seja, a ocorrência de ato ilícito relativo à inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Ato ilícito do preposto. Responsabilidade do empregador. Redução da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Súmula 7/STJ.

1 - O empregador responde objetivamente pelos danos decorrentes de atos ilícitos praticados por seu prepostos no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. Precedentes do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito. Súmula 7/STJ.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial, qual seja, a ocorrência de ato ilícito relativo à inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

17 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACESSO A DADOS PESSOAIS POR AGENTE PÚBLICA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 

  ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato não configurado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação reparatória. Ato ilícito. Responsabilidade. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da responsabilidade do recorrente pelo ato ilícito cometido encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Rescisão contratual. Ato ilícito. Dano moral. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)