Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACESSO A DADOS PESSOAIS POR AGENTE PÚBLICA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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