ato discricionario e precario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Administrativo. Ambulante. Ato discricionário e precário. Revogação. Revogabilidade.

«A Administração Pública pode, a qualquer tempo, revogar, sem direito à indenização, o ato de autorização de ocupação de logradouro público por ambulante. A este, garante-se, apenas e eventualmente o direito ao remanejamento. Recurso provido em parte.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE QUIOSQUE EM MERCADO POPULAR. NÃO RENOVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. MATÉRIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DESNECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NATUREZA PRECÁRIA E DISCRICIONÁRIA DO CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À RENOVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A produção de provas deve ser deferida apenas quando indispensável para o deslinde da controvérsia, cabendo ao magistrado avaliar sua necessidade com base em juízo fundamentado de valor, conforme disposto no CPC, art. 370. No caso, a controvérsia não demanda dilação probatória, pois se trata de matéria eminentemente jurídica, relacionada à natureza precária do contrato de permissão de uso e à ausência de direito subjetivo à sua renovação. Os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. O contrato firmado entre as partes estabeleceu prazo de vigência de 5 anos, expirando em 2021, e não há previsão de renovação automática. Preliminar rejeitada. A permissão de uso de bens públicos é ato administrativo precário e discricionário, que não gera direitos subjetivos à sua renovação. Entendimento respaldado na jurisprudência deste Tribunal, que reafirma a discricionariedade da Administração Pública ao decidir sobre a conveniência e oportunidade de renovar ou revogar tais permissões. O Município apresentou justificativas para a não renovação, alegando ausência de interesse público e apontando possíveis irregularidades na gestão do quiosque, como a utilização do espaço por terceiros não autorizados e indícios de sublocação. Tais fundamentos, devidamente documentados, afastam qualquer presunção de arbitrariedade ou perseguição política. Quanto à expectativa de renovação invocada pela recorrente, trata-se de mera expectativa de direito, que não se convola em direito subjetivo, especialmente em se tratando de ato discricionário e precário. A renovação da permissão depende da conveniência administrativa, que deve ser avaliada à luz do interesse público primário. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. REVOGAÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória para determinar a imediata «reintegração do autor, servidor público cedido pelo Município de Barra Mansa, aos quadros de servidores do Município de Rio das Flores, ora réu. ... (Continua)

4 - TJPR Direito Administrativo. Agravo interno em mandado de Segurança. Negativa de referendo de portaria de designação de agente delegado interino. Indeferimento do pedido liminar mantido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança impetrado contra acórdão do Conselho da Magistratura que não referendou a Portaria 11/2024, do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual havia designado o agravante como agente delegado interino do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do referido Foro Regional.II. Questão em discussão2. (Im)prescindibilidade de observância dos postulados do contraditório e da ampla defesa no feito administrativo que deixou de referendar a Portaria de designação do agravante como delegatário interino e (i)legalidade do critério eleito pelo ato coator para escolha de interino. III. Razões de decidir3. Designação de agente delegado interino. Ato discricionário e precário. Possibilidade de revogação unilateral, a qualquer tempo e independentemente da instauração de processo administrativo. Desnecessidade de oportunizar manifestação prévia do interessado antes da prolação de acórdão que nega referendo à Portaria de designação. Ausência de violação ao devido processo legal. 4. Eleição do critério da especialidade, em detrimento do da antiguidade, para escolha do agente delegado interino. Inteligência do art. 69, caput, do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento 149/2023, do CNJ) e do art. 86-E, do Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Provimento 249, de 30/09/2013). Inexistência de ilegalidade. IV. Dispositivo e tese5. Agravo interno desprovido.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI) - JULGAMENTO DEFINITIVO, POR ESTE TRIBUNAL, DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM QUE SE DECIDIU PELA ILEGALIDADE DAS PERMISSÕES E CONCESSÕES DE SERVIÇO DE TÁXI OUTORGADAS SEM PRÉVIO PROCESSO LICITATÓRIO OU QUE JÁ TENHAM SIDO OBJETO DE TRANSFERÊNCIA ENTRE PARTICULARES, AINDA QUE ANTERIORMENTE OUTORGADAS COM LICITAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 6º DA LEI MUNICIPAL 6.612/1984 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5337 - INTERFERÊNCIA NAS CAUSAS EM QUE SE FORMOU COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 14.158/2021 - CARÁTER PRECÁRIO DO ATO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE RENOVAÇÃO POR DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

art. 6º da Lei Municipal 6.612/1984, que previa a transmissão onerosa de permissão de táxi, foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.15.025102-3/000, motivo pelo qual não se pode considerar adquirido direito do permissionário embargante à manutenção da outorga correspondente, transmitida a ele em caráter precário e com base em lei posteriormente declarada inconstitucional, com efeitos ex tunc. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. ATO PRECÁRIO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. AUSENTE ILEGALIDADE. ATO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJSP Ato administrativo. Ato discricionário. Permissão de uso. Ato unilateral e precário, também vinculado quanto à competência e finalidade. Revogação, pela Municipalidade, do termo de permissão de uso da autora, que exerce atividades como ambulante. Inobservância do necessário exercício do direito de defesa. Hipótese em que, até o esgotamento das vias de defesa administrativa, deve a ré abster-se de cassar a permissão de uso concedida à autora. Recurso da municipalidade improvido.

8 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Fixação de exercício junto ao ministério da previdência social. Retorno à Receita Federal do Brasil. Possibilidade. Ato precário. Revogação. Ato discricionário. Motivação. Necessidade. Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 50. Inexistência. Ilegalidade reconhecida. Segurança concedida.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social que determinou o retorno do impetrante, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Sustenta o impetrante a arbitrariedade e ilegalidade do ato coator, por ausência de razoabilidade, proporcionalidade, motivação e por ser contrário aos interesses públicos. ... (Continua)

9 - TJRJ Administrativo. Reintegração de posse. Bem público objeto de permissão de uso. Falecimento do permissionário. Permissão extinta. Ato unilateral, discricionário e precário. Indenização por benfeitorias necessárias.

«Trata-se de imóvel concedido com a finalidade exclusiva de moradia do servidor público da autora, mediante ato de permissão de uso de bem público. O falecimento do servidor ensejou a presente ação de reintegração de posse pela autarquia. Permissão de uso é ato unilateral, discricionário e precário. O falecimento do permissionário enseja a extinção da permissão. Comprovação do título de propriedade do imóvel e a natureza da forma de uso do bem público concedida ao servidor. Sentença de procedência parcial, incensurável, improvimento ao recurso que pretendia revertê-la.... (Continua)

10 - TJRJ Administrativo. Ato. Ação anulatória. Permissão de exploração de box em rodoviária. Natureza precária e discricionária. Acordo firmado por 5 anos. Possibilidade, contudo, de ser retomada a qualquer tempo.

«Constituindo-se o ato da permissão de exploração de box em Rodoviária Municipal, de uma manifestação de cunho negocial, porém, de natureza precária e discricionária, nada há a reclamar o permissionário quando, através de ato posterior, a Administração Pública demonstra novel interesse na área, revogando a permissão anterior. No caso dos autos, o Apelante firmara acordo por cinco anos, porém, sabedor de que, a qualquer tempo, mediante a necessidade e o interesse da Administração, poder-se-ia ser-lhe pedido de volta o imóvel.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato administrativo. Permissão de uso de imóvel municipal por particular. Natureza precária e discricionária. Possibilidade de cancelamento. Previsão contratual. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A autorização de uso de imóvel municipal por particular é ato unilateral da Administração Pública, de natureza discricionária, precária, através do qual esta consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público. Trata-se, portanto, de ato revogável, sumariamente, a qualquer tempo, e sem ônus para o Poder Público. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. REVOGAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. DESOCUPAÇÃO DA ÁREA. INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A autorização de uso de bem público é ato administrativo unilateral, precário e discricionário, podendo ser revogado a qualquer tempo, segundo critérios de conveniência e oportunidade, e de forma sumária, isto é, sem a necessidade de prévia instauração de procedimento administrativo, não havendo direito à indenização. ... (Continua)

13 - TJSP Ato administrativo. Permissão. Ponto de Táxi. Sucessão de permissão. Falecimento do titular. Indeferimento do pedido de transferência dos direitos ao impetrante que o alugava. Possibilidade. Ato administrativo negocial, discricionário e precário. Hipótese em que o diploma que regula a permissão não possui previsão legal quanto a possível transferência ao locatário da vaga. Retorno desta ao poder da municipalidade (titular do direito). Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso desprovido.

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. VAGAS EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA CABOS. ATO DISCRICIONÁRIO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ALEGAÇÃO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROMOVEU AS PARTES ULTRAPASSANDO O DISPOSTO PELA SENTENÇA. ATO ADMINISTRATIVO QUE PREVIA O CARÁTER PRECÁRIO DA PROMOÇÃO E CONDICIONAMENTO À DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO A NOVA GRADUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

15 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Concurso público. Cancelamento superveniente. Efeitos concretos do ato. Ausência. Poder discricionário da administração. Legalidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ATO ADMINISTRATIVO - PERMISSÃO DE USO -

Pretensão de anulação de Decreto Municipal que revogou permissão de uso de rua sem saída - Permissão de uso que é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual se atribui ao particular o uso privativo de bem público - Interesse da particular que não pode se sobressair ao interesse público - Vedação ao Poder Judiciário se imiscuir nos motivos que levaram o Poder Executivo a editar Decreto Municipal no sentido de revogar a permissão anteriormente concedida - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SALVADOR DO SUL. RESTITUIÇÃO DE PONTO COMERCIAL. AUTORIZAÇÃO DE USO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. ATO ADMINISTRATIVO PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

18 - STJ Constitucional e administrativo. Cartório. Desmembramento de ofício. Direito de opção do titular pela serventia recém-criada. Titularidade interina do ofício vago. Nomeação de terceiro como interventor. Segurança anterior que extinguiu o vínculo do antigo titular com a substituta. Pretensão de assumir a titularidade em writ posterior. Ausência de litispendência. Tríplice identidade não evidenciada. Coisa julgada. Efeitos subjetivos limitados. Preterição de substituto mais antigo. Possibilidade. Ato discricionário. Princípio da impessoalidade e da moralidade. Processo administrativo. Desnecessidade. Ato precário. Interesse público.

«1. A inviabilidade de rediscussão da matéria relacionada à segurança anterior só poderia fundamentar-se na preliminar de litispendência, que pressupõe a tríplice identidade de elementos das demandas pendentes, nos termos do CPC/1973, art. 301, § 2º, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. SERVIDORA INVESTIDA NO CARGO DE COPEIRA JUNTO À CÂMARA DE VEREADORES. ATO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DA SERVIDORA PARA O GABINETE DO PREFEITO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA APELANTE. ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE DO ATO, COM O FUNDAMENTO DE TER SOFRIDO ASSÉDIO MORAL. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADO. FALTA DE PROVA QUE A CESSÃO SEJA FRUTO DE PERSEGUIÇÃO OU DE PUNIÇÃO. CONDUTA LEGAL DA AUTORIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUBE AO SERVIDOR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.

O ato de cessão de servidor público é forma de afastamento temporário do titular de cargo efetivo ou emprego público, a qual autoriza que este venha a exercer suas atividades em outro órgão ou entidade, da mesma esfera de governo ou de esfera diversa, a fim de ocupar cargo em comissão, função de confiança ou atender às situações previamente estabelecidas em lei, sendo precário e provisório, consubstanciado em um ato discricionário da Administração Pública, que se dá por motivos de conveniência, oportunidade e interesse público, sendo desnecessária a anuência do servidor. Não demonstrado o desvio de finalidade no ato administrativo reclamado, ônus que cabia à servidora, se impõe a presunção de sua legitimidade, porquanto perpassa por juízo de conveniência e oportunidade, no qual não cabe ao Poder Judiciário sua análise. O ato foi posteriormente revogado, com retorno da servidora à sua lotação de origem Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. ETPC. INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE ICTP. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. DISCRICIONARIEDADE E PRECARIEDADE DA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. A autorização para exploração do serviço de táxi, considerado como serviço de utilidade pública, é ato administrativo discricionário e precário, caráter ressaltado inclusive pelo art. 8º, §5º, II da Lei municipal 11.582/2014. ... (Continua)