Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SALVADOR DO SUL. RESTITUIÇÃO DE PONTO COMERCIAL. AUTORIZAÇÃO DE USO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. ATO ADMINISTRATIVO PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()
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