Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. VAGAS EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA CABOS. ATO DISCRICIONÁRIO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ALEGAÇÃO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROMOVEU AS PARTES ULTRAPASSANDO O DISPOSTO PELA SENTENÇA. ATO ADMINISTRATIVO QUE PREVIA O CARÁTER PRECÁRIO DA PROMOÇÃO E CONDICIONAMENTO À DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO A NOVA GRADUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.