Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Administrativo. Agravo interno em mandado de Segurança. Negativa de referendo de portaria de designação de agente delegado interino. Indeferimento do pedido liminar mantido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança impetrado contra acórdão do Conselho da Magistratura que não referendou a Portaria 11/2024, do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual havia designado o agravante como agente delegado interino do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do referido Foro Regional.II. Questão em discussão2. (Im)prescindibilidade de observância dos postulados do contraditório e da ampla defesa no feito administrativo que deixou de referendar a Portaria de designação do agravante como delegatário interino e (i)legalidade do critério eleito pelo ato coator para escolha de interino. III. Razões de decidir3. Designação de agente delegado interino. Ato discricionário e precário. Possibilidade de revogação unilateral, a qualquer tempo e independentemente da instauração de processo administrativo. Desnecessidade de oportunizar manifestação prévia do interessado antes da prolação de acórdão que nega referendo à Portaria de designação. Ausência de violação ao devido processo legal. 4. Eleição do critério da especialidade, em detrimento do da antiguidade, para escolha do agente delegado interino. Inteligência do art. 69, caput, do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento 149/2023, do CNJ) e do art. 86-E, do Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Provimento 249, de 30/09/2013). Inexistência de ilegalidade. IV. Dispositivo e tese5. Agravo interno desprovido.... (Continua)