Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. ETPC. INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE ICTP. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. DISCRICIONARIEDADE E PRECARIEDADE DA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. A autorização para exploração do serviço de táxi, considerado como serviço de utilidade pública, é ato administrativo discricionário e precário, caráter ressaltado inclusive pelo art. 8º, §5º, II da Lei municipal 11.582/2014. ... (Continua)