ato administrativos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/DF. LEGITIMIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVOS. CONTROLE JUDICIAL DE ATOS ADMINISTRATIVOS. EXCEPCIONALIDADE. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. VALOR EXCESSIVO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. INVIABILIDADE. CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA ESPECIFICADOS EM LEI. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE VERIFICADOS.

1. A atuação jurisdicional em questões relativas à revisão de processo administrativo limita-se à análise da conformidade aos princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório, devido processo legal, proporcionalidade e razoabilidade, em suma, sendo vedada a intervenção no mérito da decisão administrativa.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Ato de indeferimento de requerimento de retorno às funções. Processo administrativo disciplinar de apuração de abandono de cargo. Ato de aplicação da sanção de demissão. Atos administrativos distintos. Motivos determinantes de cada ato.

«I - Por se tratar de atos administrativos distintos, cada um deve expor os seus motivos determinantes. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Pretensão liminar da autora voltada à reativação de sua inscrição estadual, de modo a poder emitir notas fiscais e prosseguir com sua atividade empresarial - elementos apresentados nos autos que, em sede de cognição sumária, não se mostram suficientes para afastar a presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo impugnado - necessária a prévia formação do contraditório, com o objetivo de verificar o motivo para a suspensão da inscrição estadual e a eventual possibilidade de anulação do ato administrativo - inexistência da verossimilhança do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) pela empresa agravante, ainda que exista eventual perigo da demora (periculum in mora) - precedentes do TJSP - decisão mantida. Recurso desprovido.

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

CONTRATO 17/2022 FIRMADO ENTRE A EMPRESA AUTORA E O MUNICÍPIO DE VACARIA, TENDO POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL 7878/2023 PARA APURAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO NA CONTRATAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE, ACOLHENDO PARECER DE LAVRA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE VACARIA, CONDENOU A EMPRESA CONTRATADA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES APONTADOS NAS PLANILHAS CONFECCIONADAS PELO SETOR DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO. REGULARIDADE DO EXPEDIENTE ADMINISTATIVO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 INDEMONSTRADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.... (Continua)

5 - STF Ato administrativo. Os atos administrativos de que resultam direitos, a não ser quando expedidos contra disposição expressa de lei, são irrevogáveis.

6 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. FÉRIAS DE MAGISTRADOS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. AJUSTE EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1.

Trata-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o fim de revogar o § 3º do art. 17 da Resolução CSJT 253, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre a concessão de férias a magistrados no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. 2. A proposta objetiva adequar norma deste CSJT ao decidido pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 0002502-33.2023.2.00.0000, que declarou a nulidade do referido dispositivo. 3. Procedimento de Ato Normativo acolhido, para aprovar a edição de resolução, a fim de revogar o § 3º do art. 17 da Resolução CSJT 253/2019.... (Continua)

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - PRETENSÃO DE ACESSO A AUTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES - Impetrantes que eram servidoras públicas do Município de São Paulo e sofreram processos administrativos disciplinares - Negativa de acesso, na esfera administrativa, aos autos de dois desses processos - Penalidade de demissão aplicada posteriormente ao proferimento da sentença que não esvazia o objeto da ação - Reexame que comporta conhecimento - Falta de interesse de agir em relação aos autos cujo acesso foi permitido ainda na esfera administrativa - Interesse de agir presente em relação aos demais processos administrativos, cuja vista somente foi permitida por força da liminar concedida em primeiro grau - Direito à vista dos autos garantido constitucionalmente e pela legislação infraconstitucional - Sentença que merece reforma apenas para extinguir o feito sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, quanto a parte dos pedidos - Sentença parcialmente reformada.

8 - STJ Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Trata-se, origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade da parte e recebeu a inicial, determinando a citação dos réus para que respondam a ação civil pública por ato de improbidade administrativa. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte, excluindo o agravante do polo passivo da ação. Tribunal a quo, negou-se seguimento ao agravo de instrumento. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativo. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 25/10/2017, sendo o recurso especial interposto somente em 20/11/2017. ... (Continua)

10 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE RESOLUÇÃO. POLÍTICA DE GOVERNANÇA DOS COLEGIADOS TEMÁTICOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 540/2023. PARIDADE DE GÊNERO. 1.

Trata-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de alterar o art. 26, § 4º, da Resolução CSJT 325/2022, que instituiu a Política de Governança dos Colegiados Temáticos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 2. A proposta objetiva ajustar o referido normativo à Resolução CNJ 540/2023, que dispõe quanto à alteração da Resolução CNJ 255/2018 e à paridade de gênero, com perspectiva interseccional de raça e etnia, em atividades administrativas e jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário. 3. Cuida-se de medida que busca adequar as normas do CSJT à regulamentação superior do Conselho Nacional de Justiça e aprimorar os esforços pela igualdade de gênero. 4. Procedimento de Ato Normativo acolhido para alterar a Resolução CSJT 325/2022, a fim de incluir, no seu art. 26, o §4º.... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Multas e sanções. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Administrativo. Contratos administrativos. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL DE ATO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. READAPTAÇÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. INCAPACIDADE TOTAL CONSTATADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. LIMITES AO CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória e revisional de ato administrativo, ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). O Apelante busca a nulidade do ato de aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, requerendo sua readaptação funcional em função compatível com suas limitações, conforme o art. 37, §13º, da CF/88. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATO 161/2023 FIRMADO ENTRE A EMPRESA AUTORA E O MUNICÍPIO DE CANELA, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO 86/2023, TENDO POR OBJETO A EXECUÇÃO DO PROJETO DE DECORAÇÃO URBANA PARA O 36º SONHO DE NATAL DO REFERIDO MUNICÍPIO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA PARA APRESENTAR DEFESA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 INDEMONSTRADOS.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS SUSCITADAS PELO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À EMPRESA AUTORA. ÔNUS DO IMPUGNANTE COMPROVAR QUE A BENEFICIÁRIA DA AJG POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, NÃO FAZENDO JUS À CONCESSÃO DA BENESSE. ART. 373, INC. II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PROVA. BENEFÍCIO MANTIDO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA INICIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 292. VALOR QUE CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELA AUTORA NESTA DEMANDA, CUJA INICIAL CONTÉM PEDIDO INDENIZATÓRIO EM QUANTIA CERTA E DETERMINADA. AMBAS AS IMPUGNAÇÕES REJEITADAS.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERE REUNIÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - ITCMD - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - INSURGÊNCIA.

Superveniência de sentença denegando a segurança. Perda do objeto do agravo interposto. Recurso prejudicado... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública objetivando reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa consistente na utilização de diploma falso para ingresso nos quadros da administração pública. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar a agravante à perda de suas funções públicas, ou que venha a exercer, bem como à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 8 anos; à pagar multa equivalente a uma vez e meia o valor da remuneração percebida por ela no exercício do cargo à época do ato impugnado; à proibição de contratar com o poder público ou receberem benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas, pelo prazo de 10 anos; e condenar a agravante no pagamento de custas e despesas processuais, sendo indevida, entretanto, a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Trata-se, na origem, de ação de cobrança objetivando perceber o recebimento de valores referentes a contrato de locação de imóvel que teve seu prazo findado em 7/1/2013, mas foi prorrogado tacitamente até 8/9/2014 permanecendo a locatária utilizando o imóvel sem realizar os devidos pagamentos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar a municipalidade ao pagamento dos valores relativos aos aluguéis do imóvel, desde 7/1/2013 até 8/9/2014, reajustados na forma supra, das faturas de água e energia vencidas e/ou pagas no período de 21/3/2014 até 8/9/2014, com incidência dos juros de mora e, dos valores apurados em liquidação deverão ser descontados os valores comprovadamente pagos pela municipalidade. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

19 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Pretensão de acesso a cópia da ata de constituição do conselho de escola. Possibilidade. Pedido que não gera a desvalia dos atos administrativos praticados na gestão da escola. Presunção de legitimidade dos mesmos. Recurso não provido.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de débito fiscal - IPTU dos exercícios de 2022 e 2023 - Município de Guarulhos - A isenção é hipótese de exclusão do crédito tributário, sempre decorrente de lei que especifica as condições e requisitos para a sua concessão - Determinação de juntada da cópia integral do processo administrativo não cumprida - Preclusão temporal - Isenção do IPTU prevista no art. 1º da Lei Municipal 4158/1992 para contribuintes aposentados ou pensionistas, com renda até cinco salários-mínimos - Autor aposentado, que não se desincumbiu do ônus de comprovar que sua renda atende o critério legal (CPC, art. 373, I) - Subsistência da cobrança do imposto - Presunção de legalidade e legitimidade dos ato administrativos não ilidida - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... (Continua)