Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/DF. LEGITIMIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVOS. CONTROLE JUDICIAL DE ATOS ADMINISTRATIVOS. EXCEPCIONALIDADE. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. VALOR EXCESSIVO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. INVIABILIDADE. CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA ESPECIFICADOS EM LEI. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE VERIFICADOS.

1. A atuação jurisdicional em questões relativas à revisão de processo administrativo limita-se à análise da conformidade aos princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório, devido processo legal, proporcionalidade e razoabilidade, em suma, sendo vedada a intervenção no mérito da decisão administrativa.... (Continua)