Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL DE ATO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. READAPTAÇÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. INCAPACIDADE TOTAL CONSTATADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. LIMITES AO CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME -Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória e revisional de ato administrativo, ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). O Apelante busca a nulidade do ato de aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, requerendo sua readaptação funcional em função compatível com suas limitações, conforme o art. 37, §13º, da CF/88. ... ()
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