atenuacao pena receptacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO DOLOSA PRIVILEGIADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DE DOIS RÉUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. PARCIAL CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL REALIZADA COM BASE EM FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. REJEIÇÃO. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 10.826/2003, art. 20. RÉU POLICIAL MILITAR REFORMADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO COMPROVADAS. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR PRODUTO DE CRIME. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. NÃO CABIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE À PENA CORPORAL. MANUTENÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAIOR ATENUAÇÃO DA PENA. HIERARQUIA DAS FASES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. MEDIDA NÃO RECOMENDADA SOCIALMENTE. RECURSO DE UM RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO. NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO SEGUNDO RÉU CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não se conhece de pedido já concedido na sentença, diante da manifesta falta de interesse recursal. 1.1. No caso, a Defesa requer a fixação da pena-base no mínimo legal e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, mas os pleitos já foram concedidos na sentença. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Receptação qualificada, desobediência e direção perigosa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito desclassificatório para receptação simples. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda, regime inicial diverso do fechado, gratuidade de justiça e recurso em liberdade.

4 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Ausência de manifesta ilegalidade. Motivação concreta para elevação da pena base declinada. Bis in idem não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

5 - TJSP Receptação culposa - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação.

6 - TJRJ Apelação. Crime de receptação. Preliminar rejeitada. Legítima a abordagem que culminou no encontro fortuito da moto receptada. Os policiais civis atuaram no estrito cumprimento do dever legal, uma vez que a situação flagrancial referente à receptação da motocicleta ocorreu quando apuravam a prática de roubos de cargas na localidade citada na denúncia e tiveram a atenção voltada para uma motocicleta em atitude suspeita, a qual estava seguindo um caminhão que trafegava na via. No mérito, tem-se a impossibilidade de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para receptação culposa. Acusado preso em flagrante na condução de uma motocicleta produto de crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A apreensão da coisa objeto de crime em poder do agente gera presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova e impondo-se ao elemento flagrado a apresentação de justificativa inequívoca para aquela situação. Dosimetria. Pena-base. Personalidade negativa devidamente configurada. Existência de anotações criminais com condenação transitada em julgado posterior à data dos fatos, mas anterior à sentença de mérito que devem ser valoradas pelo juiz sentenciante quando da aplicação da pena. Pleito de redução da fração de aumento referente ao reconhecimento da reincidência. Possibilidade. O aumento de quase 1/3 da pena-base ora fixada, diante de apenas uma causa de agravação da pena, qual seja, a reincidência, apresenta-se, por demais, excessivo e desproporcional, razão pela qual deve ser redimensionada a pena, na fase intermediária, fixando o aumento de 1/6 pela reincidência. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Receptação. Pena-Base exasperada em razão da culpabilidade diante do valor do bem receptado (R$ 18.170,00). Regime semiaberto adequado. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP RECEPTAÇÃO CULPOSA - Provas constantes dos autos que são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - conversão da pena de detenção por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, que deve ser alterada para prestação pecuniária, em razão da pena ser inferior a seis meses de detenção - Ementa: RECEPTAÇÃO CULPOSA - Provas constantes dos autos que são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - conversão da pena de detenção por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, que deve ser alterada para prestação pecuniária, em razão da pena ser inferior a seis meses de detenção - inteligência do CP, art. 46 - recurso improvido, mas com adequação da pena, de ofício.

10 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, art. 180, CAPUT) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, art. 311, CAPUT). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. MANUTENÇÃO.

I. Caso em exame... (Continua)

11 - TJSP Apelação criminal. Receptação. Elemento subjetivo do tipo. Dolo. O dolo, enquanto elemento anímico da conduta, somente pode ser afirmado ou negado mediante o exame das circunstâncias com que ela, conduta, emergiu na concretude dos fatos. No caso, o exame frontal da atuação da acusada, ao adquirir aparelho de telefonia celular, com fácil comércio entre coisas ilícitas, sem discriminação algum de sua origem, comercializado por pessoa indistinta, sem comprovação documental algum de sua origem, denota ciência inequívoca de sua origem criminosa, da qual, inclusive, se aproveitou a compradora para pagar valor ínfimo em face daquele efetivo e real, e, desse modo, aferir lucro patrimonial apreciável na operação. Não tem como negar seu conhecimento da má procedência da coisa, até porque certamente disse se aproveitou diretamente para o respectivo ganho patrimonial.

12 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ORIGEM ILÍCITA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. CRIME COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. CRITÉRIO NORTEADOR. PENA PECUNIÁRIA. READEQUADA.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Crime de receptação simples. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

14 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Receptação dolosa e dosimetria da pena. Recurso de Rodrigo Maas parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática de receptação, em decorrência de ter transportado e vendido uma bicicleta que sabia ser produto de furto. A sentença de primeira instância, proferida pela Vara Criminal de Realeza, impôs ao apelante uma pena de um ano e dois meses de reclusão, em regime semiaberto, além de multa. O apelante requer a absolvição por ausência de provas, a fixação do regime aberto para cumprimento da pena, a anulação da multa pecuniária e a concessão de justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação dolosa deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e os pedidos de absolvição, fixação de regime aberto, anulação da multa pecuniária e concessão de justiça gratuita.III. Razões de decidir3. O recurso foi parcialmente conhecido, pois a análise da gratuidade da justiça e anulação da multa deve ser feita pelo Juízo da Execução.4. A defesa não conseguiu comprovar a ausência de dolo na conduta do réu, que sabia da origem ilícita da bicicleta.5. A materialidade e autoria do crime de receptação estão devidamente demonstradas por provas robustas, incluindo depoimentos e documentos.6. A reincidência do réu justifica a manutenção do regime prisional semiaberto, conforme o art. 33, § 2º, «c, do CP.7. Honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 600,00, conforme a atuação do defensor na instância recursal.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido parcialmente e desprovido.Tese de julgamento: No crime de receptação, a alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem não exime o réu de responsabilidade penal, sendo incumbência da defesa demonstrar a origem lícita do bem apreendido em seu poder.... (Continua)

16 - TJSP Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição do réu - Impossibilidade - Testemunhos que bem demonstram a responsabilidade criminal do apelante e o dolo perpetrado na espécie - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base reduzida ao mínimo legal para melhor adequação à espécie - Regime aberto e pena alternativa que se mostram possíveis - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PROVA DO DOLO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de receptação (CP, art. 180, caput). Segundo a denúncia, os acusados foram flagrados na posse de um veículo furtado, utilizando uma chave micha para a ignição, sem apresentar qualquer justificativa para sua aquisição ou posse. A defesa alegou ausência de provas do dolo e requereu absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena.... (Continua)

18 - TJSP Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição do réu ou desclassificação do crime - Impossibilidade - Testemunhos que bem demonstram a responsabilidade criminal do apelante e o dolo perpetrado na espécie - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base reduzida ao mínimo legal para melhor adequação à espécie - Regime aberto e pena alternativa mantidos - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. ACRÉSCIMO DE 1/8 SOBRE O TERMO MÉDIO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL ABERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)