Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. ACRÉSCIMO DE 1/8 SOBRE O TERMO MÉDIO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL ABERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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