Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ORIGEM ILÍCITA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. CRIME COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. CRITÉRIO NORTEADOR. PENA PECUNIÁRIA. READEQUADA.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)