Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME... ()
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