Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Receptação dolosa e dosimetria da pena. Recurso de Rodrigo Maas parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática de receptação, em decorrência de ter transportado e vendido uma bicicleta que sabia ser produto de furto. A sentença de primeira instância, proferida pela Vara Criminal de Realeza, impôs ao apelante uma pena de um ano e dois meses de reclusão, em regime semiaberto, além de multa. O apelante requer a absolvição por ausência de provas, a fixação do regime aberto para cumprimento da pena, a anulação da multa pecuniária e a concessão de justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação dolosa deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e os pedidos de absolvição, fixação de regime aberto, anulação da multa pecuniária e concessão de justiça gratuita.III. Razões de decidir3. O recurso foi parcialmente conhecido, pois a análise da gratuidade da justiça e anulação da multa deve ser feita pelo Juízo da Execução.4. A defesa não conseguiu comprovar a ausência de dolo na conduta do réu, que sabia da origem ilícita da bicicleta.5. A materialidade e autoria do crime de receptação estão devidamente demonstradas por provas robustas, incluindo depoimentos e documentos.6. A reincidência do réu justifica a manutenção do regime prisional semiaberto, conforme o art. 33, § 2º, «c, do CP.7. Honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 600,00, conforme a atuação do defensor na instância recursal.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido parcialmente e desprovido.Tese de julgamento: No crime de receptação, a alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem não exime o réu de responsabilidade penal, sendo incumbência da defesa demonstrar a origem lícita do bem apreendido em seu poder.... (Continua)