Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PROVA DO DOLO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de receptação (CP, art. 180, caput). Segundo a denúncia, os acusados foram flagrados na posse de um veículo furtado, utilizando uma chave micha para a ignição, sem apresentar qualquer justificativa para sua aquisição ou posse. A defesa alegou ausência de provas do dolo e requereu absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena.... (Continua)