1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Prevendo plano de saúde contratado atendimento obstétrico, necessária transferência de recém-nascido para unidade hospitalar com maior estrutura para atendimento, inadmissível pretensão de quitação de cheque exigido do pai a título de caução, ajustados que foram, os procedimentos, pelos dois hospitais envolvidos, constando expressa referência ao convênio médico no documento de autorização de transferência esclarecendo que seria feita com anuência da empresa de saúde. Recurso provido.
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2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atendimento médico emergencial. Exigência de cheque caução. Dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO. FRATURA NO CALCÂNO NÃO IDENTIFICADA.Sentença de procedência parcial, condenando a demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 em dano moral. ... ()
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4 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ATENDIMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E O ÓBITO DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, O ESTADO DE MINAS GERAIS E A CASA DE SAÚDE MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA S/A. EM RAZÃO DE SUPOSTO ERRO MÉDICO QUE TERIA RESULTADO NA MORTE DA ESPOSA DO AUTOR. ALEGA-SE QUE HOUVE NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR, ESPECIALMENTE EM FUNÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO E DA DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA, O QUE CULMINOU NO FALECIMENTO DA PACIENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) SE OS RÉUS FORAM RESPONSÁVEIS POR ERRO MÉDICO, NEGLIGÊNCIA OU OMISSÃO NO ATENDIMENTO QUE RESULTOU NO ÓBITO DA PACIENTE, E (II) SE HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A SUPOSTA FALHA NO ATENDIMENTO E O DANO, ENSEJANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, PREVISTA NO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL E NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 (CDC), EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CULPA. NO ENTANTO, O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A RELAÇÃO DIRETA ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E O ÓBITO DE SUA ESPOSA. 4. AS ALEGAÇÕES DE QUE O HOSPITAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA EXIGIU CHEQUE CAUÇÃO E NEGOU ATENDIMENTO NÃO FORAM CORROBORADAS POR DOCUMENTOS OU PROVAS ROBUSTAS. DA MESMA FORMA, NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE A TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE TENHA SIDO INDEVIDAMENTE OBSTRUÍDA. 5. O QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE, QUE APRESENTAVA DIVERTICULITE GRAVE HÁ MESES, JÁ ERA CRÍTICO, O QUE DIFICULTA A ATRIBUIÇÃO DA CAUSA DO ÓBITO EXCLUSIVAMENTE À CONDUTA DOS MÉDICOS QUE A ATENDERAM NO DIA DE SUA MORTE. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ANEXADA AOS AUTOS INDICA QUE A PACIENTE RECEBEU MÚLTIPLOS ATENDIMENTOS NO DIA DE SUA INTERNAÇÃO, SEM EVIDÊNCIAS CLARAS DE NEGLIGÊNCIA. 6. O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SUPOSTO ATRASO NO ATENDIMENTO E O FALECIMENTO DA PACIENTE NÃO FOI COMPROVADO POR PROVA TÉCNICA. 7. NÃO SE PODE IMPOR RESPONSABILIDADE CIVIL AOS RÉUS SEM A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE ATO ILÍCITO QUE TENHA CONTRIBUÍDO DIRETAMENTE PARA O ÓBITO, CONFORME EXIGE A TEORIA DO NEXO CAUSAL, MESMO NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM CASOS DE SUPOSTO ERRO MÉDICO, É IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E O DANO, SENDO INSUFICIENTES ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS ROBUSTAS. 2. APENAS O PROFISSIONAL DA ÁREA MÉDICA PODE AVALIAR SE OS ATENDIMENTOS PRESTADOS FORAM ADEQUADOS, NÃO CABENDO AO JULGADOR EXERCER JUÍZO DE VALOR DOS PROTOCOLOS OBSERVADOS EM ÂMBITO HOSPITALAR. ------ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 927; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ART. 14; CPC/2015, art. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA NO ACÓRDÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Atendimento hospitalar. Exigência de cheque-caução. Existência de urgência ou emergência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Do arcabouço fático delineado pelas instâncias ordinárias não é possível extrair qualquer informação acerca das peculiaridades do atendimento médico-hospitalar pleiteado na espécie, notadamente se se tratava de atendimento ambulatorial ou de emergência, sendo certo, ainda, que não foram opostos os indispensáveis embargos de declaração com o objetivo de melhor delimitar os fatos que alicerçam a demanda, de modo que, verificar, no caso concreto, a existência de hipótese de urgência ou emergência indispensável à caracterização do dano moral, encontra óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Atendimento médico-hospitalar emergencial. Pendência de autorização do plano de saúde. Exigência de cheque-caução. Conduta abusiva. Danos morais. Valor razoável. Agravo interno não provido.
«1 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, enseja dano moral a conduta do hospital, atualmente tipificada como crime, que exige cheque caução para o atendimento emergencial de familiar, pois evidenciada a situação de vulnerabilidade do consumidor, que teve sua manifestação de vontade submetida a coação psicológica. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso em recurso especial. Civil. Atendimento de urgência realizado por hospital não credenciado. Ação declaratória de inexigibilidade da caução dada por familiares da usuária julgada procedente. Pretensão articulada pelo hospital perante o plano de saúde. Pagamento integral das despesas pela operadora. Descabimento. Responsabilidade limitada pelo contrato de plano de saúde firmado com a usuária. Preços previstos em tabela. Agravo improvido.
1 - Em casos de urgência e emergência, em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora do plano de saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas de assistência médica realizadas pelo beneficiário, mediante reembolso. A obrigação, nessas circunstâncias, é, portanto, limitada aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde, à luz da Lei 9.656/98, art. 12, VI. A diferença entre os respectivos valores deve ser buscada perante o próprio usuário ou os responsáveis. ... ()
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8 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Atendimento por plano de saúde. Cobrança ou admissão, por parte do hospital, de que seja cobrado por empregado e/ou preposto, em tratamento médico-hospitalar coberto por plano de saúde, de adicional referente à suplementação dos honorários médicos, relativa à alegada majoração imposta pela prestação de serviço em determinados horários. Impossibilidade. Custo que deve estar presente no preço cobrado, na avença mercantil, pelo hospital da operadora do plano de saúde. Descabimento de sua imposição, em prevalecimento sobre a fragilidade do consumidor. Exigência de caução para atendimentos emergenciais. Inviabilidade. Conduta vedada pelos Lei 12.653/2012, art. 1º e Lei 12.653/2012, art. 2º.
«1.O ponto de partida do CDC é a afirmação do Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo, o que não quer dizer compactuar com exageros que, sem utilidade real, obstem o progresso tecnológico, a circulação dos bens de consumo e a própria lucratividade dos negócios.(REsp 586316/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJe 19/03/2009) ... ()
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9 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE EXAMES E ATENDIMENTO MÉDICO INCOMPROVADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso da parte autora contra sentença de improcedência de pleito de desconstituição e revisão de valor cobrado por exames e atendimento de urgência em hospital.... ()
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10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de assistência médica. Exercido regularmente direito por parte de cooperativa de saúde ao se acercar de garantias para sua remuneração por serviços de parto exigindo caução no ato do atendimento, declarada judicialmente inexigibilidade do quanto caucionado, inadmissível indenização se inexistente alegado ilícito penal a título de coação ou omissão de socorro. Recurso não provido.
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11 - STJ Recurso especial. Saúde suplementar. Ação de compensação por danos morais. Violação de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade. Atendimento de emergência. Cirurgia não coberta por plano de saúde. Pagamento por cheque caução. Danos morais. Inexistência de qualquer constrangimento ilegal ou cobrança extorsiva pelo hospital. Avaliação das circunstâncias concretas da relação paciente-hospital. Necessidade.
1 - Ação ajuizada em 01/08/16. Recurso especial interposto em 21/03/18 e concluso ao gabinete em 22/10/18. ... ()
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12 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Paciente portadora de artoplastia reversa do ombro direito - Necessidade de cirurgia - Aplicação do CDC - Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória - Súmula 102 da Subseção de Direito Privado I deste Tribunal - Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente - Tratamento indicado por médico responsável pelo atendimento da paciente - Entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal - Necessidade de custeio integral pela Ré - É descabida a determinação de pagamento de caução pela paciente, sob pena de frustrar o custeio do tratamento por via oblíqua - Decisão mantida - Recurso improvido
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13 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Exigência de cheque-caução em clínica médica credenciada por plano de saúde. Desconto do cheque-caução apesar da cobertura contratual do exame. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Dano moral configurado e indenizável diante do abalo psíquico suportado pela autora e representado pelo fato de ter que oferecer quantia referente à garantia indevidamente exigida e pela dor e angústia geradas pelo risco de não receber o devido atendimento médico.... ()
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14 - TJSP Prestação de serviços médico-hospitalares. Cobrança. Insurgência da paciente. Serviços incontroversamente prestados. Inexistência de negativa da autora quanto a não ser beneficiária de plano de saúde ao qual credenciado o hospital ao qual se dirigiu, tampouco quanto a ter realizado sua internação em caráter particular. Estado de perigo não caracterizado. Ré que optou livremente por se dirigir a hospital de alto padrão. Inexistência de qualquer cobrança, a título de caução, como condição para atendimento da paciente. Onerosidade excessiva não demonstrada. Peculiaridades dos serviços envolvendo internações hospitalares. Cobrança justificada e compatível para com os procedimentos realizados. Sentença de procedência confirmada. Apelação da ré desprovida
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15 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando o restabelecimento de atendimento em clínica médica - Decisão interlocutória que deferiu, em parte, a tutela de urgência, determinando que a operadora ré autorize os tratamentos demandados em clínica compatível próxima à residência do autor ou o custeio perante clínica particular - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Necessidade do autor em ser submetido à tratamento multidisciplinar, mediante a utilização de métodos especializados - Providencia indispensável recomendada pelo médico assistente, em razão da moléstia diagnosticada ao paciente de tenra idade [Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID F84.0); Paralisia Cerebral (CID G80.9); e outras patologias] - Legitimidade de fornecimento integral conforme os métodos indicados pelo profissional médico - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do procedimento adotado para a alteração do contrato, mediante o envio da notificação ao beneficiário - Inexistência de demonstração do fornecimento integral e satisfatório dos tratamentos perante a rede credenciada do plano de saúde - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Inadequação da exigência de caução para o deferimento da medida liminar, art. 300, § 1º, do aludido diploma - Decisão mantida - Recurso não provido
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16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE DEFERIMENTO. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL E LIMITAÇÃO DO ATENDIMENTO ÀS PRIMEIRAS 12 HORAS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE OFERTA DE CAUÇÃO. INDICAÇÃO MÉDICA PARA INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. CRIANÇA PORTADORA DE ASMA, COM QUADRO DE ESFORÇO RESPIRATÓRIO E QUEDA DE SATURAÇÃO. USO DE BRONCODILATADOR E DEPENDÊNCIA DE SUPORTE DE OXIGÊNIO. CARÁTER EMERGENCIAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 12, V, ¿C¿ E 35-C, I, DA LEI 9.656/98. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 210 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE CAUÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.
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17 - TJRJ Apelação. Ação Monitoria. Prestação de Serviços Médico-Hospitalares. Sentença julgando improcedentes os Embargos Monitórios e procedente o pleito principal. Fatura e nota-fiscal anexadas aos autos que demonstram a prestação do serviço e o valor do débito. Embargada que assinou os Termos de Responsabilidade e Opção pelo Atendimento Particular. Devedora que não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o CPC, art. 373, II de demonstrar que os valores cobrados são excessivos, de modo a caracterizar lesão por vício no consentimento. Eventual exigência de cheque caução para a prestação do serviço, apenas teria como consequência descaracterizá-lo como título executivo, sem eximir a Embargante da obrigação de quitar o débito relativo à prestação do serviço. Desprovimento.
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18 - TJSP AGRAVO
de INSTRUMENTO - Cumprimento provisório de decisão liminar - Inconformismo com ordem que concedeu o prazo de 48 horas para providências no sentindo de viabilizar os tratamentos médicos necessários ao agravado - Possibilidade de bloqueio de valor econômico que fica mantida como forma de tornar efetivos os tratamentos indicados ao paciente - Caução indevida, considerando que sua exigência poderia inviabilizar o regular atendimento médico - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DIRIGIDA CONTRA O PACIENTE E SEU RESPONSÁVEL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO COM O HOSPITAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍCIO IMPUTADO AO NEGÓCIO - NÃO EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO OU OUTRA GARANTIA COMO CONDIÇÃO PARA O ATENDIMENTO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DOS RÉUS - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DAS DESPESAS COBRADAS - DIREITO DE REGRESSO OU RESSARCIMENTO - ÊXITO DA DEMANDA REGRESSIVA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA OPERADORA E DO USUÁRIO AO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO PELO HOSPITAL
-Se, como assentado em precedentes do STJ, o contrato de plano de saúde produz efeitos apenas inter partes - entre o usuário e a operadora, «não prejudicando nem favorecendo terceiros - e, por isso, não autoriza o hospital cobrar as despesas médico-hospitalares da operadora do plano de saúde que nega o direito do usuário à cobertura, é legítimo que a entidade hospitalar, diante da negativa da operadora, busque celebrar com o paciente - ou com seu responsável - contrato pelo qual ele se obrigue ao pagamento dos valores devidos pelo atendimento. ... ()
