astreintes ordem publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - ASTREINTES - ADMISSIBILIDADE - REITERADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO - INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de astreintes. Descumprimento injustificado e reiterado de ordem judicial de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento. Multa aplicada pelo descumprimento da ordem judicial. Prática reiterada que revela inadmissível recalcitrância do devedor. Exclusão ou redução da verba que se mostra indevida no caso. Superação da Súmula 410/STJ. Sentença reformada. Impugnação rejeitada. Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - REITERADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - MANIFESTA DESÍDIA DO DEVEDOR - INADMISSIBILIDADE.

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização.. Redução. Súmula 7/STJ. Ônus sucumbenciais. Astreintes pedido de afastamento. Falta de prequestionamento. Ordem pública.

1 - O óbice da Súmula 7/STJ impede que esta Corte modifique o acórdão recorrido tanto para excluir a aplicação das quanto para reduzir astreintes o seu valor, porquanto tais providências culminariam no revolvimento dos fatos e das provas dos autos.... (Continua)

4 - STJ Ação civil pública. Astreintes. Impossibilidade de cumprimento de ordem judicial. Multa cominatória. Afastamento. CPC/1973, art. 461, § 5º. Lei 7.347/85, art. 11.

«De acordo com o CPC/1973, art. 461, § 5º, é cabível a multa cominatória em duas situações: para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente. Afasta-se a multa cominatória quando há impossibilidade fático-material de se cumprir a ordem judicial.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRECLUSÃO TEMPORAL. REVISÃO DE ASTREINTES POSSÍVEL APENAS EM RELAÇÃO À MULTA VINCENDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente exceção de pré-executividade, sob o fundamento de repetição de argumentos de impugnação ao cumprimento de sentença considerada intempestiva. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. ASTREINTES.

Descumprimento reiterado de ordem judicial para fornecimento de medicamento oncológico. Decisão que não deferiu os pleitos de majoração de astreintes e sequestro de verbas públicas para garantir o cumprimento da tutela de urgência. ... (Continua)

7 - TJDF Agravo interno no agravo de instrumento. Astreintes. Descumprimento de ordem judicial pela Fazenda Pública. Concessão de prazo razoável. Ausência de interesse quanto ao pedido de substituição da multa diária por sequestro de valores, visto que já deferida a possiblidade alternativa de sequestro. As astreintes não comportam redução, quando o valor atende à sua finalidade e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

8 - STJ Recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Inexigibilidade do título. Matéria de ordem pública. Apreciação anterior. Preclusão consumativa. Erro de cálculo. Inexistência. Razoabilidade e proporcionalidade. Ordem judicial. Descumprimento. Aferição. Possibilidade. Supressão das astreintes.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na obra. Exceção do contrato não cumprido. Súmula 7/STJ. Astreintes desproporcionais e decisão extra petita. Ordem pública. Prequestionamento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em sede de recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJRJ Obrigação de fazer. Cominação de astreintes. Ordem judicial de restabelecimento do serviço telefônico. Área de grande instabilidade social. Risco aos funcionários da agravante no cumprimento da ordem judicial. Provas suficientes para demonstrar o risco de dano inverso da medida. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«Vida e integridade física dos prepostos da prestadora do serviço que se sobrepõem ao princípio da continuidade do serviço público e à essencialidade de sua prestação.... (Continua)

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - ASTREINTES - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - MERO ATRASO DO DEVEDOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - NATUREZA PUNITIVA E NÃO COMPENSATÓRIA DAS ASTREINTES.

Cumprimento provisório de sentença tendo por objeto crédito decorrente de astreintes. Obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Obrigação de dar coisa certa que não se confunde com obrigação de fazer. Necessidade de trânsito em julgado da sentença (CF/88, art. 100, § 1º), inexistente na espécie. Mero atraso no cumprimento da segurança que não se confunde com descumprimento de ordem judicial. Natureza punitiva e não compensatória das astreintes. Impugnação acolhida. Extinção do incidente processual. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Fornecimento de medicamentos. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Tema 98 do STJ. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Multa diária condicionada ao prévio descumprimento da ordem judicial. Desnecessidade.

1 - O enfrentamento meritório da controvérsia de fundo não afronta a Súmula 7/STJ, porquanto os julgados proferidos pelo Tribunal a quo, na hipótese, estabelecem moldura fática imutável, a partir da qual possível se faz extrair nova e diversa consequência jurídica (revaloração jurídica) por parte deste Tribunal Superior. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas oferecidas pelo edital. Possibilidade do pedido. Litisconsorte passivo necessário. Incidência da súmula 211/STJ. Cumprimento de ordem judicial. Multa diária. Astreintes. Redução. Premissas fático probatórias. Revisão. Aplicação da súmula 7/STJ.

1 - Em primeiro lugar, aduz o recorrente a impossibilidade jurídica do pedido feito pelo recorrido, em sede de mandado de segurança, de nomeação a cargo de auxiliar em radiologia, em razão da inércia da Administração em promover a investidura da impetrante. No entanto, o STJ possui precedente no sentido de garantir a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Inexigibilidade do título. Matéria de ordem pública. Apreciação anterior. Preclusão consumativa. Erro de cálculo. Inexistência. Razoabilidade e proporcionalidade. Ordem judicial. Descumprimento. Aferição. Possibilidade. Supressão das astreintes. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - A natureza peculiar da multa cominatória, que nunca transita em julgado, permite avaliar, no momento de aferir a razoabilidade e a proporcionalidade da medida, se houve ou não o descumprimento da ordem judicial imposta. ... (Continua)

15 - STJ Ação civil pública. Funai. Obrigação de fornecer cestas básicas aos índios da reserva mangueirinha. Astreintes. Possibilidade. Medida necessária para conferir maior eficácia à ordem judicial. Precedentes. Litisconsórcio passivo da conab. Não ocorrência. Obrigação legal da funai.

1 - O CPC, art. 461, § 4º permite a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Precedentes.... (Continua)

16 - TJSP ASTREINTES.

Agravo interno. Decisão denegatória de seguimento de recurso interposto em busca da exclusão de multa pelo descumprimento de liminar. Ausência de demonstração da adoção de diligências necessárias ao cumprimento da ordem. Improcedência manifesta. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES.

Recurso contra decisão que extinguiu a execução de multa diária imposta ao DETRAN/SP, por atraso no cumprimento de ordem judicial para efetivação de licenciamento de veículo, após quitação de débitos. Prazo fixado em 48h, cominando-se a multa de R$1.000,00 por dia. Cumprimento da medida após 14 dias. Execução das astreintes. Decisão que acolheu impugnação para afastar a execução da multa. Insurgência. Recurso que não prospera. O cumprimento de ordem judicial, sob pena de multa diária, deve ser exigido mediante a fixação de prazo razoável. A revisão das astreintes é permitida, conforme CPC, art. 537 e precedentes do STJ. A multa diária pode ser revista ou excluída se excessiva. A intimação pessoal do devedor é necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Súmula 410/STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Multa diária (astreintes). Manutenção da decisão. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DIABETES MELLITUS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) PARA O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR E LIMITAÇÃO TEMPORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que, em cumprimento provisório de decisão, determinou o fornecimento de insumos de saúde necessários ao tratamento do autor, acometido por Diabetes Mellitus, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 20.000,00. A FESP insurgiu-se quanto ao valor das astreintes. ... (Continua)

20 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR, LÚPUS ERITEMATOSO E INSUFICIÊNCIA CARDÍACA. CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA QUANTO AO OBJETO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. INADEQUAÇÃO. PROVIMENTO EM PARTE. 1.

Sem questões preliminares prejudiciais. 2. Na hipótese, e de acordo com a prescrição médica, constata-se ser a parte autora portadora da enfermidade descrita, assim como necessitar do tratamento recomendado e não possuir condições financeiras de arcar com os custos decorrentes. 3. O fornecimento de tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da Constituição, é uma obrigação de natureza solidária (STF, Tema 793). 4. Aplicação da tese firmada pelo STJ, quando do julgamento do recurso repetitivo afetado pelo Tema 106. Parte autora que comprovou o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ, comprovando-se, por meio de laudo médico, a necessidade do tratamento, assim como da ineficácia de outros métodos. 5. Considerando-se a modulação prevista na tese do Tema 1234 do STF, as normas nela previstas não se aplicam ao presente caso. 6. A ordem mandamental é autoexecutável, o que se impede a imposição de multa diária para assegurar-se o cumprimento. Eventual descumprimento da ordem enseja à autoridade coatora responsabilização criminal (LMS, art. 26). 7. Sentença parcialmente reformada. Exclusão, apenas, das astreintes. Manutenção, no mais, quanto ao mérito. 8. Remessa necessária parcialmente provida... (Continua)