Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na obra. Exceção do contrato não cumprido. Súmula 7/STJ. Astreintes desproporcionais e decisão extra petita. Ordem pública. Prequestionamento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em sede de recurso especial. Precedentes. ... (Continua)