Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização.. Redução. Súmula 7/STJ. Ônus sucumbenciais. Astreintes pedido de afastamento. Falta de prequestionamento. Ordem pública.

1 - O óbice da Súmula 7/STJ impede que esta Corte modifique o acórdão recorrido tanto para excluir a aplicação das quanto para reduzir astreintes o seu valor, porquanto tais providências culminariam no revolvimento dos fatos e das provas dos autos.... (Continua)