Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - REITERADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - MANIFESTA DESÍDIA DO DEVEDOR - INADMISSIBILIDADE.
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