Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Inexigibilidade do título. Matéria de ordem pública. Apreciação anterior. Preclusão consumativa. Erro de cálculo. Inexistência. Razoabilidade e proporcionalidade. Ordem judicial. Descumprimento. Aferição. Possibilidade. Supressão das astreintes. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - A natureza peculiar da multa cominatória, que nunca transita em julgado, permite avaliar, no momento de aferir a razoabilidade e a proporcionalidade da medida, se houve ou não o descumprimento da ordem judicial imposta. ... (Continua)