assinatura do vendedor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Falsificação de documento particular. Pedido de vendas. Assinaturas falsas de supostos compradores. Assinatura do vendedor. Caracterização do delito. CP, art. 298.

«O vendedor que assina pedidos de vendas fictícias, sendo falsas as assinaturas de supostos compradores e as mercadorias entregues a terceiros, responde pelo crime de falsificação de documento particular previsto no CP, art. 298, na qualidade de co-autor, ainda que não se tenha apurado que foi ele quem falsificou integralmente os pedidos.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ação cominatória e indenizatória. CPC, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Meras tratativas. Venda não realizada. Ausência de assinatura do vendedor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

3 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de multas por infrações de trânsito. Sentença de improcedência.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A SUPOSTA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL CONFINANTE PELO PAGAMENTO DA METADE DAS DESPESAS DESPENDIDAS PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL VIZINHO PARA CONSTRUÇÃO DE UM MURO DIVISÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

5 - TJSP Compromisso de compra e venda. Imóvel rural. Fundada dúvida sobre a autenticidade da assinatura do falecido vendedor. Demais circunstâncias suspeitas e pouco usuais à atividade negocial. Laudo oficial que concluiu pela falta de autenticidade da assinatura do promitente vendedor. Inexistência, ademais, de prova mínima do pagamento do preço. Manifesta simulação, conforme depoimento prestado em ação penal. Negócio jurídico inexistente. Recurso não provido.

6 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Causa de pedir. Ineficiência do serviço notarial ao reconhecer firma por autenticidade em documento único de transferência - DUT. Certidão negativa de ficha de padrão de assinatura do vendedor perante o cartório. Autor deixou de especificar provas e de suscitar a falsidade da certidão. Comprovação de que a assinatura não foi reconhecida pela serventia extrajudicial. Identificação de fraude praticada por estelionatário alheio à atividade cartorária. Rompimento do nexo causal por culpa exclusiva de terceiro. Ausência do dever de indenizar em razão da excludente de responsabilidade. A ingerência dolosa de terceiro estelionatário determina o rompimento do nexo causal entre o dano suportado pelo autor e a atuação do serviço notarial. Inteligência do Tema 777 do STF. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Desistência do negócio pelo comprador um dia após a assinatura do contrato. Exigência do vendedor, para rescindir o contrato, de recebimento da multa compensatória expressamente prevista. Possibilidade. Pretensão de aplicação do CDC, art. 49. Inadmissibilidade. Contrato celebrado no estabelecimento comercial da vendedora, mediante o comparecimento espontâneo do consumidor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação declaratória. Instrumento contratual de compra e venda. Assinatura falsa do vendedor. Prova pericial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Tendo o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluído pela ocorrência de assinatura falsa do vendedor, não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o referido entendimento em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJDF Civil, processo civil. Veículo. Alienação fiduciária em garantia. Fraude. DUT. Documento de transferência. Ausência de assinatura reconhecida. Legitimidade ad causam da financeira. Danos morais e materiais. Incidência. Preliminar rejeitada. CPC/2015, art. 406.

«1 - Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a r. sentença, em que o Juízo monocrático julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de reparação de danos, relacionada a negociação de veículo automotor, bem como, extinguiu o processo em face da segunda requerida. ... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMPRADOR QUE PLEITEIA DO VENDEDOR O RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE - CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE ATRIBUI AO VENDEDOR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS CUJO FATO GERADOR TENHA OCORRIDO ANTES DA ASSINATURA - FATO GERADOR QUE, NO CASO DO IPTU, SE CONFIGURA NO DIA 1º DE JANEIRO DE CADA ANO - ART. 107, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO - CONTRATO CELEBRADO EM MAIO - TRIBUTO CUJO PAGAMENTO COMPETIA AO VENDEDOR - SENTENÇA CONFIRMADA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

11 - TJSP *POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO - IMÓVEL.

Ação julgada improcedente - Insurgência pelo autor - Acolhimento - A despeito de a demanda visar proteger o possuidor (CCB/2002, art. 1.191) e não o proprietário, o réu não se desincumbiu de comprovar posse mansa e pacífica sobre o bem - Contrato trazido que não conta com indício de veracidade, impossibilitando a aferição de data de sua confecção, sequer contendo assinatura dos contratantes e testemunhas ou mesmo reconhecimento de firma da assinatura do vendedor - Não fosse apenas isso, há erro no preço ajustado e previsão de início de pagamento das parcelas depois de cinco anos da sua confecção, tornando pouco crível sua autenticidade, especialmente porque o ré não trouxe aos autos um único comprovante de pagamento do preço - Ausência, outrossim, de qualquer indício de prova de que exerce posse sobre o imóvel ou que nele reside, ônus que lhe competia - Únicos documentos produzidos que são concomitantes à data da notificação para desocupação, evidenciando o esbulho - Autor que comprovou estar atento ao que acontece com o imóvel, o que evidencia exercício de posse direta e que também possui a posse indireta oriunda do direito de propriedade - Situação que justifica o acolhimento de sua pretensão - Sentença reformada, para julgar procedente a pretensão, concedendo prazo de 30 dias para desocupação voluntária, sob pena de ela ocorrer de forma forçada - Ônus da sucumbência a cargo do réu, com honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa - Recurso provido.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Venda de imóvel. Comissão de corretagem. Cabimento. Desistência do vendedor após a assinatura do contrato de promessa de compra e venda. Súmula 83/STJ. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. É devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Motocicleta. Ausência de anuência do credor fiduciário. Preço ajustado entre vendedor e comprador, quitado à vista. Assinatura do recibo de transferência no mesmo dia do negócio. Necessidade de reconhecimento da validade e eficácia do negócio entabulado. Decisão de improcedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso não provido.

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, QUE FOI APREENDIDO EM RAZÃO DA DEMORA NA ASSINATURA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) PELO VENDEDOR. SITUAÇÃO EM QUE O BEM FOI RETIRADO DO DEPÓSITO DO DETRAN/RS PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO COM A DEVOLUÇÃO DO VALOR. VIABILIDADE.

APELO DESPROVIDO. ... (Continua)

15 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Negócio não aperfeiçoado. Vendedor que se vale de documentos do comprador para obtenção de financiamento sob a responsabilidade deste, por meio de fraude. Ilícito que afeta o contrato de financiamento. Falta de cuidados da instituição financeira na verificação da autenticidade da negociação. Rotina de negócios entre ela e o vendedor pela qual este atuava como verdadeiro mandatário daquela, tanto que deixava em poder deste instrumento de contrato impressos para coleta de assinatura do interessado em financiar a compra e venda. Ineficácia do financiamento, no que toca à obrigação do suposto financiado de honrar tal contrato

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. MÉRITO: NOTA PROMISSÓRIA RURAL PRESCRITA. COMPRA E VENDA DE OVINOS. TRANSFERÊNCIA DOS ANIMAIS. CONTRATAÇÃO POR PREPOSTO SEM PODERES PARA O ATO. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ NEGOCIAL. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

validade de uma sentença encontra-se condicionada à existência de 03 (três) distintos capítulos: (i) relatório; (ii) fundamentação; (iii) dispositivo. Afigurando-se devidamente fundamentada a sentença, não há razão para que seja declarada a sua nulidade. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Ré contratada para intermediação de compra de imóvel. Negócio não concretizado em razão da entrega de documentação falsa do imóvel pelo vendedor. Documentação analisada pelo departamento jurídico da empresa ré. Defeito na prestação de serviços ao permitir a assinatura de tal contrato. Perda do sinal. Responsabilidade da ré verificada. Indenização devida. Recurso não provido.

18 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel (veículo). Determinação de assinatura da segunda via do Certificado de Registro do Veículo, sob pena de multa diária. Descabimento. Automóvel, atualmente, com pendência de impostos, taxas, multa e licenciamento. Transferência não efetuada pelo comprador no prazo de trinta dias. Negligência demonstrada. Imposição ao vendedor inadmissível enquanto não regularizada a situação do veículo. Recurso provido.

19 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda. Procedência em primeiro grau. Preliminar de deserção rejeitada. Comprovação nos autos de recolhimento tempestivo do preparo recursal. Mérito. Falsificação de assinatura do proprietário do imóvel confirmada por perícia técnica. Falsidade documental caracterizada pela imitação servil da assinatura e inconsistências nos dados pessoais do suposto vendedor. Responsabilidade do tabelião configurada. Negligência na verificação da identidade das partes e documentação apresentada. Inobservância de inconsistências evidentes, como identidade de endereço entre comprador e vendedor em estabelecimento comercial. Função notarial que não se limita à reprodução de declarações, mas à verificação da regularidade formal e identidade dos participantes. Aplicação dos arts. 932, III e 933 do Código Civil. Responsabilidade pelos atos de prepostos. Negócio jurídico celebrado sem consentimento válido do proprietário. Nulidade absoluta. Inteligência do CCB, art. 169. Impossibilidade de convalidação pelo decurso do tempo. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Pretensão a cumprimento de obrigação dita «de fazer consistente no creditamento do líquido da operação. Valor que, em princípio, pertenceria ao vendedor. Alegação de operação fictícia, visando ao «refinanciamento do bem, com assinatura de documentação «em branco. Prova que caberia ao autor, em se tratando de alegação de negócio fictício, mesmo não tendo assinado documento que autorizou o réu a entregar o dinheiro a terceiro. Circunstâncias que não ficaram esclarecidas, tanto mais que nada constou, na petição inicial, acerca da responsabilidade tanto do vendedor como de quem recebeu o dinheiro, que seria a loja que participou dos fatos, deixando de incluí-los no pólo passivo. Improcedência mantida. Recurso improvido.