Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, QUE FOI APREENDIDO EM RAZÃO DA DEMORA NA ASSINATURA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) PELO VENDEDOR. SITUAÇÃO EM QUE O BEM FOI RETIRADO DO DEPÓSITO DO DETRAN/RS PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO COM A DEVOLUÇÃO DO VALOR. VIABILIDADE.

APELO DESPROVIDO. ... (Continua)