Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ação cominatória e indenizatória. CPC, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Meras tratativas. Venda não realizada. Ausência de assinatura do vendedor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)